Num comunicado conjunto, o Ministério de Estado e das Finanças e o Ministério das Infraestruturas e Habitação adiantam que a "exigência de não existência de dívidas fiscais fica suspensa até 31 de janeiro" e que, durante esse período, o Governo vai "avaliar com os governos regionais" a aplicação da medida.
"O adiamento permitirá ao Governo avaliar, em conjunto com os governos regionais, a aplicação da medida, até à plena operacionalização da plataforma", lê-se no comunicado.
Em declarações à agência Lusa, o líder do PS/Açores Francisco César comentou que o executivo liderado por Luís Montenegro "é totalmente caótico na forma como gere os dossiers".
"É caso para dizer que uma mão não sabe o que é que a outra está a fazer. Tudo isto começou mal e parece-me que vai acabar mal. Em primeiro lugar, o Governo toma uma decisão 15 dias depois de tomar outra, exatamente no sentido contrário", disse.
E prosseguiu: "O comunicado desmente integralmente o senhor primeiro-ministro quando diz que o Subsídio Social de Modalidade é um instrumento fundamental de coesão social e territorial. E, portanto, se é um instrumento fundamental de coesão social e territorial, como nós sempre dissemos, nunca fez sentido a aplicação desse critério de não dívidas ao Estado".
Depois de referir que quando "parecia que o Governo tinha, finalmente, voltado atrás", percebe-se que suspende a decisão "apenas durante 15 dias".
"Ora, os açorianos já não sabem como é que hão de trabalhar com este Governo e com que regras é que hão de seguir. Suspende-se durante 15 dias para falar com o Governo Regional. Bom, o Governo Regional já deu a sua opinião sobre o assunto, o parlamento dos Açores já deu a sua opinião sobre o assunto, os deputados da Assembleia da República eleitos pelos Açores também já transmitiram a sua posição", alegou.
O também deputado à Assembleia da República salientou que nos próximos 15 dias acontecem eleições, admitindo que aquilo que lhe parece é que ou "isto é uma manobra totalmente eleitoralista por causa das eleições presidenciais, o que é grave", ou então, o Governo percebeu que no parlamento a proposta do PS para eliminação desse critério "vai acontecer e quis fazer parecer que isso decorreu de uma negociação e não de uma derrota política".
Em relação a este assunto, também disse que dá para adaptar o velho ditado e afirmar que em "casa onde não há governo, todos ralham e ninguém tem razão".
"Neste caso, os únicos que têm [razão] são os açorianos que não querem a aplicação deste modelo e o Governo não sabe verdadeiramente o que é que quer fazer", comentou.
A 06 de janeiro foi publicada uma alteração à portaria que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade, que introduziu como critério para acesso ao reembolso das passagens a "regularidade da situação contributiva e tributária do beneficiário, perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira".
A medida gerou contestação dos governos regionais e dos partidos políticos dos Açores e da Madeira, que acusaram o Governo de discriminar os cidadãos das regiões autónomas.
Criado em 2015, o subsídio social de mobilidade prevê a atribuição de um reembolso a residentes, residentes equiparados e estudantes das duas regiões autónomas, que resulta da diferença entre o custo elegível da passagem, paga na íntegra pelo passageiro, e a tarifa máxima suportada pelo residente, definida por portaria.
