As iniciativas foram discutidas e votadas ao início da tarde de hoje pelos deputados presentes Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do parlamento açoriano.
O projeto do PAN teve o voto a favor do partido e a abstenção (com reserva de discussão em plenário) do PS, PSD, BE e PPM.
A iniciativa do BE contou com o voto favorável do partido e a abstenção de PS, PSD e PAN, e o voto contra do PPM.
A proposta do PAN pretende a proibição imediata do abate de animais nos canis regionais, enquanto a iniciativa do BE permite um período transitório até à entrada em vigor da norma.
Nos Açores foi aprovado em 2016 um decreto que proíbe o abate dos animais, mas que estabelece uma moratória de seis anos (entrando oficialmente em vigor em 2022), data que PAN e BE pretendem antecipar.
Segundo o líder do BE/Açores, António Lima essa antecipação é “mais relevante” do que “à partida parece” porque a norma aprovada em 2016 só estará em vigor em outubro de 2022: “este é um passo que tem de ser dado na região”, afirmou, referindo-se à implementação do abate zero.
O deputado do PAN/Açores, Pedro Neves, disse existirem autarquias que se estão “completamente a borrifar” para a proibição do abate de animais, referindo que os municípios já tiveram “tempo” para se adaptar à norma.
A presidente da Associação de Municípios dos Açores (AMRAA), Cristina Calisto, ouvida na comissão, também considerou estarem reunidas as condições para a implementação da lei, independentemente de alguns municípios não terem um Centro de Recolha Oficial de animais (CRO).
“O CRO é a infraestrutura que garante condições de bem-estar animal, mas o facto de estarmos a falar do abate zero tem a ver com políticas, com ónus de atuação”, assinalou.
Na comissão participou também o secretário regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural, António Ventura, que salientou que a implementação da medida diz respeito às “capacidades e condições” dos “municípios”.
“Da nossa parte, desde de que [os municípios] estejam em condições, não temos nada a opor. Quem cria os centros [de recolha animal] são os municípios”, apontou.
Da parte do PSD, o parlamentar Carlos Ferreira salientou a “grande disparidade” existente nos municípios dos Açores quanto às infraestruturas para animais, o que importa “acautelar” antes da entrada em vigor do diploma.
O deputado socialista José Contente defendeu estarem “criadas as condições mínimas” para dar um “passo importante” quanto ao fim do abate de animais, enaltecendo o trabalho do anterior governo regional do PS no apoio aos canis e na promoção de medidas de bem estar animal.
Já o deputado do CDS-PP (partido que não vota nesta comissão) Rui Martins disse ser necessário perceber se a antecipação da entrada em vigor da proibição do abate de animais “não irá causar sobrelotação dos canis”, nem “honorar de um dia para o outro” os municípios com as coimas previstas.
