Ex-ministros PS perplexos com diploma que abala cooperação institucional


 

Lusa/AO Online   Regional   19 de Dez de 2008, 15:09

 Os deputados e ex-ministros socialistas Maria de Belém, Paulo Pedroso e Vera Jardim consideraram que o Estatuto dos Açores, hoje confirmado pela Assembleia da República, causa "várias perplexidades" e coloca em causa a "cooperação institucional".

 Apesar de terem cumprido a disciplina de voto favorável imposta pela direcção da bancada, Maria de Belém, Paulo Pedroso e Vera Jardim subscreveram uma declaração de voto conjunta, no qual referem "dúvidas de constitucionalidade em relação ao diploma.

    Segundo este grupo de deputados, o primeiro factor de perplexidade do Estatuto deriva da vigência de normas (em torno do artigo 114) em que a dissolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores "ficará sob um regime mais condicionado, ou pelo menos mais limitado, do que a própria Assembleia da República".

    "Tal regime, impondo ao Presidente da República a prática de acto não previsto constitucionalmente, embora de efeito limitado, pode implicar a inconstitucionalidade do preceito", defendem os deputados, ainda em alusão ao conjunto de audições a que o chefe de Estado fica sujeito se pretender dissolver o parlamento regional dos Açores.

    Maria de Belém, Paulo Pedroso e Vera Jardim entendem também que a Assembleia da República fica com competências limitadas "quanto à alteração do Estatuto, fazendo-o depender da iniciativa do órgão legislativo da Região Autónoma".

    Ora, isto - acrescentam -, "compagina-se mal com uma leitura correcta da divisão de poderes constitucionais".

    "A abertura de um dissenso entre a Assembleia da República e o Presidente da República, nesta matéria, não contribuirá certamente para aprofundar a cooperação institucional tão necessária, sobretudo nas circunstâncias difíceis do momento", sustentam.

    Estes deputados fazem apenas uma referência indirecta crítica da actuação do Presidente da República, Cavaco Silva, dizendo ser incompreensível "que não tenha sido submetida a apreciação preventiva da constitucionalidade da norma do artigo 114, como o foram um conjunto de outras normas".

    Justificando os motivos de terem cumprido a disciplina de voto imposta pela direcção da bancada socialista, os três ex-ministros dizem que "só o compromisso político assumido pelo PS com a solução agora votada justifica o voto" que por isso acompanharam, "apesar das dúvidas sobre a total adequação e constitucionalidade".

    A revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores foi hoje confirmada por dois terços dos deputados presentes no Parlamento, embora sem dois terços dos 230 deputados em efectividade de funções.

    Segundo a contagem da mesa do Parlamento, estavam presentes no hemiciclo 228 deputados, dos quais 152 votaram a favor do diploma e 76 abstiveram-se.

    A mesa do Parlamento começou por contar 153 votos a favor, 118 do PS, 11 do PCP, 11 do CDS-PP, 8 do BE, dois dos Verdes, um da deputada não inscrita Luísa Mesquita e ainda dois dos deputados do PSD eleitos pelos Açores, Mota Amaral e Joaquim Ponte, o que soma 153.

    Contudo, foi decidido descontar o voto do deputado do PS Marcos Sá porque, apesar de ter participado na votação, não estava no hemiciclo quando foram contadas as presenças para apuramento do quórum.

    O PSD, que se absteve, conseguiu ter presentes os seus 75 deputados, mas os dois eleitos pelos Açores votaram a favor. Às 73 abstenções do PSD juntaram-se as de duas deputadas independentes da bancada socialista, Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda, e do ex-deputado do CDS-PP e agora não inscrito José Paulo de Carvalho, totalizando 76.

   


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