Açoriano Oriental
Estratégia de combate à corrupção foi "opção clara pela prevenção" -

A ministra da Justiça salientou que a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção faz "uma opção clara pela prevenção", reforçando a qualidade desta abordagem.


Estratégia de combate à corrupção foi "opção clara pela prevenção" -

Autor: Lusa/AO Online

"Do nosso ponto de partida a prevenção é a única abordagem que nos permite ir às raízes do fenómeno e enfraquecê-las", disse Francisca van Dunem ao intervir num debate na Universidade Católica, em Lisboa, inserido num ciclo de debates sobre a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção para 2020-2024, em que será discutida a ‘Transparência do Estado e Combate à Corrupção.

Sobre a aposta na prevenção, a ministra disse estar consciente de que "não é uma opção de retorno imediato", mas contrapôs: "Se não a tomarmos levaremos mais 800 anos a falar da cultura, dos hábitos sociais e das formas de organização do Estado que favoreceram a sua captura por redes de influência e poder.

Por isso, acentuou, a opção do Governo "é claramente pela prevenção", mesmo sabendo que esta opção "não é consensual", pois "há quem entenda que a eficácia da repressão é o grande antídoto para tentações improbas".

Na nova abordagem, a ministra defendeu a prevenção através do conhecimento e da formação, envolvendo a educação formal e a formação na Administração Pública, bem como a prevenção pela transparência e clareza nos procedimentos legislativos e administrativos, e simplificação e redução de barreiras regulatórias, facilitação do acesso do acesso dos cidadãos a serviços públicos e melhoria da gestão pública e ativação dos mecanismos de controlo.

"Envolver o setor privado neste pacto anticorrupção impondo às suas organizações – a partir de certa dimensão - a adoção de programas de cumprimento normativo em moldes idênticos aos que vigorarão no setor público: mapas de identificação de riscos, planos de prevenção, códigos de conduta, canais de denúncia e responsáveis pelo cumprimento normativo, com a aplicação de sanções em caso de incumprimento", foram outras das ideias transmitidas por Francisca van Dunem.

Nesta mudança de paradigma no combate à corrupção, a ministra apontou ainda a importância de dialogar com as instituições da sociedade civil que se dedicam há anos a trabalhar nestas matérias e à necessidade de identificar novas tendências, riscos e ameaças, recolhendo, tratando e produzindo com regularidade informação sobre a corrupção e a fraude.

Sem deixar de acompanhar a atividade das organizações internacionais, Francisca van Dunem destacou que "o grande objetivo é capacitar o sistema com uma compreensão completa do fenómeno, reunindo dados que permitam definir indicadores de risco, corrigir más práticas e concentrar a investigação, de forma inteligente e seletiva, nos principais focos de incidência da corrupção".

Assim, disse, para dar corpo a estas missões e para garantir a efetividade de políticas ativas de prevenção da corrupção, "a Estratégia aponta para a criação de uma entidade com poderes de iniciativa, controlo e sancionamento".

Deste modo, explicou, a repressão é "configurada na Estratégia como solução última”, ou “o momento reservado à intervenção do direito penal nas sociedades democráticas".

A ministra apontou também para a necessidade de "aproximação do início da investigação à data da ocorrência dos factos", bem como a "criação de condições que facilitem o esclarecimento do crime, considerando as suas características de opacidade e a existência de pactos de silêncio".

Maior celeridade na tramitação processual e a exigência de maior eficácia e capacidade dissuasora das sanções penais foram outras das medidas propostas por Francisca van Dunem.

Referiu ainda que quando o Governo coloca a Estratégia em discussão pública o faz "como que um apelo às armas!" lancando o seguinte desafio: "Venham! vamos sair todos da grande zona de conforto que é o criticismo e vamos construir em conjunto as respostas que tenhamos como mais robustas e idóneas ao enfrentamento de um fenómeno que constitui uma das grandes tragédias das sociedades contemporâneas".

Francisca van Dunem frisou que a Estratégia é "um documento em construção", mas isso não significa que não parta de escolhas e de opções, sendo contudo "um documento aberto à reflexão, à busca do mais justo dos equilíbrios".

O debate juntou os organizadores da iniciativa, Paulo Pinto de Albuquerque, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, José Mouraz Lopes e Paulo Dá Mesquita, ambos juízes conselheiros do Tribunal de Contas, com a finalidade de analisar as principais medidas propostas pelo executivo para reduzir o fenómeno da corrupção em Portugal.

A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção para 2020-2024 é um documento que identifica as grandes prioridades para a redução da corrupção nos setores público e privado em Portugal.

Após a sua aprovação no dia 3 de setembro em Conselho de Ministros, o documento encontra-se disponível para consulta pública, antes de seguir para votação no parlamento.


 
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