Empresários alertam para verbas no Plano de 2014 que não são investimento

Empresários alertam para verbas no Plano de 2014 que não são investimento

 

Lusa/AO online   Regional   4 de Nov de 2013, 16:20

A Câmara de Comércio e Indústria dos Açores (CCIA) diz que a anteproposta de Plano para 2014 "apresenta uma redução global na sua dotação" em 2,82% relativamente a 2013, havendo despesas que não podem ser consideradas investimento.

 A CCIA, no seu parecer sobre a anteproposta de Plano Anual Regional para 2014, enviado pelo Governo dos Açores ao Conselho Regional de Concertação Estratégica, considera que “existem valores muito significativos” no documento que “merecem especial atenção", por não terem impacto económico na região, como é o caso das PPP (SCUT e Hospital da Terceira), pois “trata-se de rendas”.

Para a CCIA, há assim a inclusão de despesas em 2014 que “não podem ser consideradas investimento”, como é o caso destas "rendas", a par de outras como as deslocações com doentes e as bolsas de estudo.

“Importa salientar que as despesas com as referidas 'rendas' totalizam cerca de 36,062 milhões de euros, ou seja, cerca de 8,5% do total do plano. Há um acréscimo de 6,4 milhões relativamente a 2013, ou seja, um crescimento de cerca de 21,9%”, refere a CCIA.

Os empresários acentuam que “há outros casos que, pelo seu caráter transversal, têm importantes repercussões em termos socioeconómicos”, como o serviço público de transporte aéreo e marítimo inter-ilhas.

“Têm dotações muito substanciais, contínuas e com valores crescentes relativamente a 2013”, refere a CCIA.

A câmara de comércio frisa que os montantes que todos os anos são afetos ao referido serviço público “exigiriam um melhor serviço e uma redução das tarifas, designadamente na componente aérea.”

O organismo lamenta, por outro lado, que se “continue sem apresentar aos parceiros sociais o orçamento” da região, instrumento considerado “da maior relevância e impacto direto e indireto na atividade empresarial”.

“Esta anteproposta de Plano contempla algumas opções que, pela informação disponível, não é possível emitir uma opinião fundamentada. É indispensável que as medidas/opções sejam claras, justificadas e com as verbas discriminadas”, lê-se no parecer.

A CCIA afirma ainda ver “com muita preocupação o contexto em que vai ser executado este plano”, devido à “situação de consolidação muito exigente das finanças públicas”, a par do “agravamento da carga fiscal” e das “reduções muito substanciais na despesa pública”.

Estes fatores terão “repercussões na procura interna”, a par da “redução das transferências para a região e a perda de competitividade fiscal regional”, indo “influenciar decisivamente o futuro do desenvolvimento socioeconómico regional”, alguns dos quais “persistirão ao longo de anos”, referem os empresários.

A CCIA considera que a nova lei das finanças regionais “terá repercussões negativas na atividade económica e na vida das famílias, devido à redução do diferencial fiscal ao nível de alguns impostos”, o que, a par da prevista alteração do IRC, “vem retirar competitividade às empresas regionais”.

"Não se perspetiva uma utilização significativa” dos fundos comunitários em 2014 devido ao atraso na sua aprovação, diz ainda a CCIA, considerando um “facto positivo o ligeiro reforço da dotação financeira” para 2024-2020.


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