O défice orçamental de 2013 vai resvalar para os 5,9% do PIB, superando os 5,5% definidos para este ano entre o Governo e a 'troika'.

Principais números do Orçamento do Estado para 2014

Cortes de 2,5% a 12% nos salários da função pública

Corte nos salários dos trabalhadores em funções públicas será transitório, aplicando um corte entre 2,5% e 12%, às remunerações mensais superiores a 600 euros.

O Governo garante que “serão todavia protegidos os rendimentos mensais até 600 euros, uma vez que se estabelece que os trabalhadores com remunerações iguais ou inferiores a este valor não são sujeitos à redução e que se assegura que os trabalhadores sujeitos à medida nunca receberão uma remuneração mensal inferior a 600 euros”.

Este corte substitui os cortes entre 3,5% e 10% que entraram no Orçamento do Estado para 2011, mas que se aplicavam a partir dos 1.500 euros.

Défice orçamental atinge 5,9% em 2013

O défice orçamental deste ano vai resvalar para os 5,9% do PIB, superando os 5,5% definidos para 2013 entre o Governo e a 'troika', segundo a proposta do Orçamento de 2014.

A previsão do Ministério das Finanças para o saldo orçamental global é de -5,9% em 2013, acima da meta de 5,5% definida com os credores internacionais, na ótica de Maastricht, a que conta para Bruxelas.

Funcionários Públicos que aceitem reduzir horário ficam isentos de cortes

Os funcionários públicos que aceitarem reduzir o período normal de trabalho em duas horas por dia ou oito por semana, com respetiva redução salarial, ficam isentos da redução remuneratória que o Governo pretende aplicar a partir de 600 euros.

"Durante o ano de 2014, como medida excecional de estabilidade orçamental, é ainda introduzido um regime especial de trabalho a tempo parcial" que deverá ser acordado entre o funcionário público e a respetiva entidade empregadora pública, segundo o texto do orçamento.

Se o trabalhador aceitar "reduzir a duração do período normal de trabalho, no mínimo, no equivalente a duas horas por dia ou a oito horas consecutivas de trabalho por semana, com a redução proporcional da remuneração base e suplementos remuneratórios" este ficará isento do corte salarial aplicado a um salário de 600 euros.

Crescimento de 0,8% e taxa de desemprego de 17,7%

O Governo confirma as previsões macroeconómicas recentemente divulgadas, apontando para um crescimento económico de 0,8% e uma taxa de desemprego de 17,7% em 2014, segundo uma versão preliminar do Orçamento do Estado.

A confirmarem-se estas projeções do Governo, 2014 será o ano em que Portugal deverá regressar ao crescimento, ao fim de três anos de recessão, de acordo com uma versão preliminar do relatório do Orçamento do Estado para 2014.

Em 2011, a economia portuguesa contraiu 1,3%, no ano seguinte agravou a recessão para os 3,2% e espera-se que a queda do Produto Interno Bruto (PIB) seja de 1,8% este ano.

Relativamente à taxa de desemprego, o executivo espera que esta seja inferior à prevista em março, antecipando-se que atinja os 17,7%. A previsão anterior apontava para que o desemprego registasse uma taxa recorde, de 18,5%, em 2014.

Contribuição extraordinária mantém-se

O Governo vai manter a aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) sobre as pensões, segundo uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2014 (OE2014), à qual a Lusa teve acesso.

“Independentemente da natureza da entidade pagadora, tais rendimentos mantêm a sujeição a uma contribuição entre 3,5% e 10% para pensões mensais que variam entre 1.350 euros e 3.750 euros, valor acima do qual se aplica uma contribuição fixa de 10%, nos termos previstos no Orçamento do ano anterior”, refere o documento.

Governo quer reduzir em 3% trabalhadores nas empresas públicas

O Governo quer que as empresas públicas e as entidades públicas empresariais do Setor Empresarial do Estado (SEE), com exceção dos hospitais, reduzam em, pelo menos, 3% o número de trabalhadores em relação a dezembro de 2012.

Na versão preliminar do relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014, a que a Lusa teve acesso, o Governo afirma que vai continuar com a reestruturação das empresas públicas, “sem colocar em causa” a prestação do serviço público.

Governo mantém meta de redução de pelo menos 2% de funcionários do Estado

O Governo mantém a meta de redução anual de, pelo menos, 2% do número de trabalhadores das Administrações Públicas no próximo ano e dará prioridade às saídas por aposentação.

Subsídio de Natal dos funcionários públicos e pensionistas pago em duodécimos

O subsídio de Natal dos funcionários públicos e dos aposentados, reformados e pensionistas será pago em duodécimos no próximo ano, segundo uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2014 (OE2014), à qual a Lusa teve acesso.

De acordo o documento, o pagamento do subsídio de Natal aos trabalhadores das Administrações Públicas, tal como em 2013, "continuará a ser efetuado mensalmente em regime de duodécimos".

Governo quer agravar Imposto Único de Circulação para carros e motas a gasóleo

O Governo quer agravar o Imposto Único de Circulação (IUC) para os automóveis ligeiros de passageiros e motociclos a gasóleo em 2014, através de uma taxa adicional que varia entre os 1,39 euros e os 68,85 euros.

Aumentos de IMI deixam de estar protegidos por cláusula de salvaguarda

A proposta de Orçamento para 2014 não mantém em vigor a cláusula de salvaguarda de IMI, deixando desprotegidos os proprietários de casas reavaliadas extraordinariamente em 2012 e no ano passado, segundo Anabela Mendes do departamento fiscal da PricewaterhouseCoopers (PwC).

A cláusula de salvaguarda do IMI foi criada no final de 2011 no âmbito do Orçamento Retificativo para esse ano de forma a evitar que a reavaliação extraordinária de imóveis, também prevista nesse documento, levasse a aumentos de IMI insuportáveis para os propietários.

Governo alivia carga fiscal para rendimentos mais altos

O executivo prevê um alívio da carga fiscal para os contribuintes com rendimentos acima de 80 mil euros, segundo Ana Duarte, fiscalista da PricewaterhouseCoopers (PwC).

Desde 2012 que o Código do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS) prevê a chamada taxa de solidariedade, que determina que os contribuintes com um rendimento coletável acima de 80.000 euros estão sujeitos a uma taxa adicional de IRS de 2,5% e os contribuintes com rendimentos acima dos 250 mil euros estão sujeitos a uma taxa adicional de 5%.

Esta norma, que não foi agora prorrogada, foi criada no âmbito do Orçamento do Estado para 2012, mas, no mesmo documento ficou também estabelecido que esta norma seria transitória.

Orçamento "não tem plano B" mas tem almofada de 901ME

O Governo tem no Orçamento uma almofada de 901 milhões de euros para cobrir eventuais buracos orçamentais, apesar de a ministra das Finanças ter garantido que "não há plano B" às medidas apresentadas na terça-feira.

Este valor resulta da soma da dotação provisional e da reserva orçamental inscritas na proposta do Governo para 2014, que combinados ascendem aos 900,9 milhões de euros, o equivalente a cerca de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).