No comunicado divulgado após a reunião do Conselho do Governo, refere-se que, “tendo-se verificado um aumento da retribuição mínima mensal garantida, importa criar uma medida destinada a compensar este aumento e a incentivar o aumento do valor da retribuição base dos trabalhadores por conta de outrem na Região Autónoma dos Açores”.

A medida prevê um apoio ao incremento do salário médio, bem como à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) na Região Autónoma dos Açores, sendo que o MAIS se destina às empresas privadas, incluindo as do setor social, com sede ou estabelecimento estável nos Açores.

O apoio financeiro ao incremento do salário médio é de 174,00 euros por trabalhador, a tempo completo, “sempre que se verifique que as empresas apresentam, em janeiro de 2023, um aumento do salário médio dos trabalhadores da empresa igual ou superior a 5,8% em relação à média salarial registada em dezembro de 2022”.

O apoio financeiro ao aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida dos Açores é de 174,00 euros por trabalhador, a tempo completo, “quando se verifique, através da declaração de remunerações relativa ao mês de dezembro de 2022, que o trabalhador auferia uma retribuição base com um valor inferior à RMMG na região em 2023”.

O Conselho do Governo aprovou também a proposta de Decreto Legislativo Regional que aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário dos Açores, que “cria estímulos” para que aqueles profissionais prossigam os estudos, “assentes na atribuição de bolsas e de incentivos e apoios financeiros para a realização de mestrados em ensino na região”.

A proposta do executivo açoriano introduz mecanismos de reposição do tempo de serviço aos docentes em exercício de funções na região, que “ficaram com uma duração total de carreira mais longa do que aquela que é aplicável aos novos profissionais”.

Foi ainda aprovada uma resolução que prorroga, até final deste ano, o programa “Nascer Mais”, que visa atribuir um apoio financeiro, não reembolsável, para a “promoção do bem-estar e saúde das crianças açorianas num primeiro momento de vida”.

O objetivo é combater a “tendência de baixa natalidade e de despovoamento populacional nos 12 concelhos da região que apresentaram uma quebra populacional acima dos 5% negativos entre 2011 e 2021”.

É o caso dos concelhos da Povoação, Vila Franca do Campo, Nordeste, Praia da Vitória, Santa Cruz da Graciosa, Calheta, Velas, Lajes do Pico, São Roque do Pico, Lajes das Flores, Santa Cruz das Flores e Corvo.

O Conselho do Governo autorizou uma despesa de 16.320.000,00 euros para o Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico, através da abertura de um concurso público, para a celebração de um contrato de prestação de serviços destinado a assegurar o serviço de transporte de combustíveis líquidos entre as ilhas da região.

“De forma a garantir o desenvolvimento económico da região e o bem-estar da sua população, é necessário dar continuidade ao serviço público de transporte marítimo regular de combustíveis líquidos inter-ilhas”, aponta o executivo açoriano.

O Conselho do Governo ressalva que “tendo por base as especificidades do mercado fornecedor deste tipo de serviços e as particularidades do tipo de navio pretendido, bem como dos portos regionais, afigura-se indispensável, de modo a garantir a prossecução do interesse público, a previsão de um prazo de vigência contratual de três anos, com possibilidade de prorrogação, de modo a potenciar uma maior concorrência e a obtenção de propostas de preço mais vantajosas”.