Este pedido de adiamento consta de uma mensagem enviada pelo presidente da Assembleia da República aos grupos parlamentares e deputados únicos, à qual a Lusa teve acesso, com José Pedro Aguiar-Branco a solicitar aos partidos para que se pronunciem.
O presidente da Assembleia da República pede ainda que os grupos parlamentares deem a sua anuência para que “a calendarização de todo o processo, incluindo a apresentação de candidaturas, audições nas Comissões e datas para eleições, seja apreciada na próxima reunião da Conferência de Líderes”, marcada para quarta-feira.
Na agenda desta reunião da conferência de líderes parlamentares estava prevista a marcação da data das eleições, cujo prazo para entrega de candidaturas terminava esta segunda-feira, até às 21h00.
José Pedro Aguiar-Branco solicita que os partidos comuniquem a sua posição até às 18:00 de segunda-feira, “considerando-se a ausência de resposta como concordância com o proposto”.
Desde o início da presente legislatura, o parlamento já marcou por várias vezes estas eleições – que incluem a escolha do Provedor de Justiça, três juízes do Tribunal Constitucional e cinco membros do Conselho de Estado - mas foram sucessivamente adiadas por ausência de um acordo global entre as três maiores forças políticas: PSD, Chega e PS.
Em causa está também a escolha de membros do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Económico e Social, Conselho Superior da Magistratura, Conselho de Opinião da RTP, Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, Conselho de Segurança Interna e Conselho de Defesa Nacional.
De acordo com o Regimento da Assembleia da República, a apresentação de candidaturas deve ser efetuada perante o presidente da Assembleia da República até sete dias antes da data da eleição.
Por sua vez, o artigo 14.º da Lei do Tribunal Constitucional determina que as candidaturas devem ser entregues até cinco dias antes da reunião marcada para a eleição.
Algumas das eleições em causa pressupõem a realização prévia de audições em comissão – caso dos candidatos a juízes do Tribunal Constitucional, Provedor de Justiça ou dos membros dos conselhos superiores de Magistratura ou do Ministério Público -, o que implica uma preparação e organização dos trabalhos parlamentares, sobretudo no que respeita à Comissão de Assuntos Constitucionais.
Nestas negociações, em virtude da atual configuração parlamentar, o PSD é o partido central, já que nenhuma maioria de dois terços pode ser formada no parlamento sem a participação dos sociais-democratas. E as eleições do Provedor de Justiça e dos três juízes do Tribunal Constitucional requerem precisamente maiorias de dois terços.
Ao contrário do Tribunal Constitucional e Provedor de Justiça, a eleição dos cinco membros do Conselho de Estado – o órgão de aconselhamento do Presidente da República – faz-se por método de Hondt.
Na atual legislatura, o PSD tem 89 deputados, o Chega 60, o PS 58, a IL nove, o Livre seis, o PCP três, o CDS-PP dois, e BE, PAN e JPP um cada.
À partida, se os respetivos deputados participarem todos na eleição para o Conselho de Estado, o PSD tem assegurados dois dos cinco mandatos, e o Chega e o PS um cada. A atribuição do quinto mandato é mais incerta e depende do número de listas concorrentes e de eventuais alianças ou apoios de outros partidos, podendo variar por uma questão de um ou dois votos.
