“A alteração em causa assume especial relevância no contexto da situação criada pela pandemia de Covid-19, pois a nossa proposta assegura que, neste âmbito, toda a informação relevante será transmitida à Assembleia Legislativa”, adiantaram os dois partidos, em comunicado de imprensa.
O objetivo, segundo os líderes parlamentares do CDS-PP, Catarina Cabeceiras, e do PPM, Paulo Estêvão, é que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores possua efetivamente “um papel decisivo na definição da política de proteção civil regional através do exercício das suas competências política, legislativa e financeira”.
Os deputados dos dois partidos, que integram a coligação de governo com o PSD, alegam que regime jurídico vigente “não concretiza o papel da Assembleia Legislativa no âmbito da respetiva direção política, apesar de o artigo 60.º da Lei de Bases da Proteção Civil, no que respeita às regiões autónomas, indicar que os serviços de proteção civil dependem dos respetivos órgãos de governo próprio”, o que “contrasta, claramente, com o estatuto reconhecido à Assembleia da República no âmbito da mesma Lei”.
A proposta conjunta de CDS-PP e PPM prevê que os partidos representados na Assembleia Legislativa sejam “ouvidos e informados com regularidade pelo Governo Regional sobre o andamento dos principais assuntos da política de proteção civil” e institui “o dever do Governo Regional passar a informar periodicamente a Assembleia Legislativa da situação da região no que diz respeito à proteção civil, bem como sobre a atividade dos organismos e serviços por ela responsáveis”.
