Açoriano Oriental
CDS e PPM pedem "papel decisivo" do parlamento dos Açores na política de proteção civil

O CDS-PP e o PPM propuseram uma alteração ao regime jurídico do sistema de proteção civil dos Açores, que permita que a Assembleia Legislativa da região tenha “um papel decisivo” na definição da política de proteção civil.


Autor: Lusa/AO Online

“A alteração em causa assume especial relevância no contexto da situação criada pela pandemia de Covid-19, pois a nossa proposta assegura que, neste âmbito, toda a informação relevante será transmitida à Assembleia Legislativa”, adiantaram os dois partidos, em comunicado de imprensa.

O objetivo, segundo os líderes parlamentares do CDS-PP, Catarina Cabeceiras, e do PPM, Paulo Estêvão, é que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores possua efetivamente “um papel decisivo na definição da política de proteção civil regional através do exercício das suas competências política, legislativa e financeira”.

Os deputados dos dois partidos, que integram a coligação de governo com o PSD, alegam que regime jurídico vigente “não concretiza o papel da Assembleia Legislativa no âmbito da respetiva direção política, apesar de o artigo 60.º da Lei de Bases da Proteção Civil, no que respeita às regiões autónomas, indicar que os serviços de proteção civil dependem dos respetivos órgãos de governo próprio”, o que “contrasta, claramente, com o estatuto reconhecido à Assembleia da República no âmbito da mesma Lei”.

A proposta conjunta de CDS-PP e PPM prevê que os partidos representados na Assembleia Legislativa sejam “ouvidos e informados com regularidade pelo Governo Regional sobre o andamento dos principais assuntos da política de proteção civil” e institui “o dever do Governo Regional passar a informar periodicamente a Assembleia Legislativa da situação da região no que diz respeito à proteção civil, bem como sobre a atividade dos organismos e serviços por ela responsáveis”.


PUB
 
PUB
Regional Ver Mais
Cultura & Social Ver Mais
Açormédia, S.A. | Todos os direitos reservados

Este site utiliza cookies: ao navegar no site está a consentir a sua utilização.
Consulte os termos e condições de utilização e a política de privacidade do site do Açoriano Oriental.