"Julgo que o senhor Presidente da República, e também o representante da República nos Açores, devem tomar as respetivas ilações desta medida", sublinhou o dirigente comunista, considerando que ambos foram "desautorizados" pelo TC.
O Tribunal Constitucional declarou hoje constitucional o Orçamento dos Açores para 2014, cuja fiscalização preventiva tinha sido solicitada pelo Representante da República para a região, Pedro Catarino, devido à alteração da remuneração complementar de que beneficiam os funcionários públicos.
Aníbal Pires, que admitiu estar "satisfeito" com esta decisão, lembrou que o TC acaba, desta forma, por "reconhecer as competências dos órgãos de governo próprio da Região", e não dá razão às dúvidas de constitucionalidade.
"Esta decisão tem um significado ainda mais profundo, que é a necessidade de se alterar estas políticas de austeridade impostas a nível nacional", insistiu o dirigente do PCP, que é deputado no parlamento dos Açores.
