“Este assunto não foi resolvido no Orçamento do Estado de 2017, nem antes nem até depois, mas nunca foi esquecido. Estamos neste momento, em parceria com o Governo da República, a trabalhar para encontrar uma solução que permita resolver a questão sem nenhuma das partes ficar legalmente comprometida”, disse Roberto Monteiro.
Em causa está, segundo os municípios, a participação em 5% do Imposto sobre o Rendimento Singular (IRS), correspondente aos anos de 2009 e 2010.
O autarca, que falava no final da reunião da Assembleia Intermunicipal da AMRAA, em Ponta Delgada (ilha de São Miguel), referiu que há “muita esperança” em que o dossiê seja encerrado em 2017, tendo salvaguardado que a associação não pretende optar pela via judicial.
Roberto Monteiro afirmou que “boa vontade sempre existiu” por parte do Governo da República e que há um “problema legal” resultante de um acórdão do Tribunal Constitucional, proibindo o Estado de devolver o IRS.
“Nesta fase, o problema principal não é uma questão de vontades, porque, indiscutivelmente, o ministro adjunto, que tutela o poder local, quando este problema foi levantado votou contra o seu próprio partido na Assembleia da República e tem uma sensibilidade, até pessoal, para a resolução deste assunto”, referiu.
O líder da AMRAA sublinhou que o conselho de administração “vai continuar determinado” nesta matéria, não só porque “é uma questão da maior justiça”, mas também porque “é algo muito pouco representativo no esforço que terá que ser feito” pelo Governo da República.
Roberto Monteiro revelou que no âmbito do aproveitamento dos fundos comunitários do programa operacional Açores 2020, e agora que “grande parte dos avisos” saíram no segundo semestre de 2016, quando o quadro comunitário deveria ter começado em 2014, existem 20 candidaturas já aprovadas da responsabilidade dos municípios, que representam 10 milhões de euros de investimento.
O autarca adiantou que existem ainda 50 candidaturas “já em fase de avaliação”, num total de 60 milhões de euros, estando convicto de que 2017 vai ser “muito importante” para a economia local face a essa injeção de verbas.
Roberto Monteiro anunciou a aprovação de um projeto dos municípios das regiões ultraperiféricas, que beneficiou de fundos comunitários e irá permitir a partilha das “melhores práticas” das autarquias, a par das jornadas autárquicas Açores/Madeira, em 2017.