O Supremo Tribunal Administrativo (STA) não admitiu o recurso da autarquia de Ponta Delgada no caso do concurso para o transporte em ‘minibus’ na cidade, anulado em 2011, e que opõe a câmara ao consórcio UTC/Barraqueiro.
"Tendo em conta esta decisão, a câmara municipal aguarda a tentativa de acordo que o Tribunal de Ponta Delgada vai promover entre as duas partes e que visa decidir qual a indemnização a pagar pelo município", diz a autarquia açoriana, num comunicado.
No mesmo texto, o município assegura que "todas as decisões tomadas" neste processo, "incluindo a de avançar para o ajuste direto aos atuais concessionários deste importante e imprescindível serviço" de transporte em 'minibus' "tiveram sempre em linha de conta o interesse público e o bem-estar" dos habitantes da cidade e dos utilizadores da rede de autocarros.
A câmara acrescenta que sempre manteve "diálogo e concertação com a empresa UTC", além de "diversos contactos com todos os interessados", desde o início do processo, "precisamente para que houvesse transparência no mesmo".
No entanto, acrescenta que tem "obrigação" de manter "esse serviço público de forma ininterrupta" e é isso que tem feito e continuará a fazer independentemente de vir a ter de pagar uma indemnização à UTC.
A autarquia realça, a este propósito, que ainda "não existe uma decisão formal no que respeita ao valor da indemnização”.
Em causa neste processo está um concurso lançado em 2011 mas cujos procedimentos foram anulados pela autarquia depois de o Tribunal de Contas ter rejeitado o visto prévio.
No entanto, o consórcio UTC/Barraqueiro recorreu à Justiça, argumentando que a câmara estaria vinculada a adjudicar o serviço a partir da altura em que o colocou a concurso.
Uma fonte da União de Transportes dos Carvalhos (UTC) disse hoje à Lusa que a decisão "coloca fim a um longo processo", que "acarretou elevados prejuízos para a empresa".
"Estamos satisfeitos com a decisão. Só em ‘minibus’ novos e que estão parados há dois anos temos um milhão de euros", salientou a fonte da empresa, lembrando ainda que foram também feitas "outras despesas no transporte de material".
A mesma fonte disse ainda que agora vão ser "apurados ao milímetro os prejuízos" que a autarquia "terá que ressarcir" à UTC.
