Açoriano Oriental
Associações de doentes debatem "regime especial para morrer"
Mais de vinte associações de doentes reúnem-se no sábado, em Braga, para debater o decreto-lei que altera os critérios para atribuir as pensões de invalidez, que tem gerado contestação àquele que já chamam de "regime especial para morrer".
Associações de doentes debatem "regime especial para morrer"

Autor: Lusa/AO Online

 

No Congresso “Os direitos e os deveres dos doentes crónicos”, organizado pela TEM – Associação Todos com a Esclerose Múltipla, as associações vão debater formas para contestar o decreto-lei, que podem passar por uma manifestação ou por pedir a revogação da lei, que entra em vigor a 01 de janeiro, disse à agência Lusa o presidente da TEM.

“Este decreto-lei tem uma vantagem, porque abrange mais doenças, mas tem a grande desvantagem de abranger muito menos pessoas em relação à lei n.º 90 de 2009”, afirmou Paulo Silva Pereira.

A lei foi publicada em Diário da República a 20 de outubro e os pedidos das pessoas para obtenção da pensão até ao final do ano “já estão a entupir as juntas médicas”, adiantou.

Esta situação deve-se ao facto de o decreto-lei determinar que a pensão apenas será atribuída aos doentes que “clinicamente se preveja evoluir para uma situação de dependência ou morte num período de três anos”.

“O decreto-lei dá o regime especial a pessoas que estão a três anos da morte e gostaríamos de saber, e vamos debater isso em congresso, quem é o médico que poderá passar” essa declaração, disse o presidente da TEM,

Por esta razão, o diploma já é apelidado de “regime especial para morrer”, mas os doentes querem “o regime especial para viver”, defende.

As associações não baixam os braços e vão “lutar para que todas as doenças tenham direito” à lei de 2009 e “não à atual, que é absurda porque é um subsídio para as pessoas morrerem”.

A nova lei propõe que as juntas médicas passem a utilizar na peritagem médica a Tabela Nacional de Funcionalidades, o que leva Paulo Silva Pereira a afirmar que os doentes vão estar sujeitos à avaliação, “muitas vezes subjetiva”, das equipas.

“Mais uma vez, isto vem mostrar a urgência da criação do Estatuto do Doente Crónico”, que também vai ser debatido no congresso, e de uma Tabela Nacional de Incapacidade e Funcionalidades da Saúde, frisou.

Com a Tabela Nacional de Funcionalidades “pode acontecer o ridículo que um doente terminal seja dado como capaz. Desde que fale, ande, vista e se lave”, não reconhecendo, por exemplo, “o cansaço crónico que é muito incapacitante”, explicou.

Segundo o responsável, os doentes “facilmente trocariam essa dita benesse por trabalho”.

“As pessoas querem trabalhar, mas ao seu ritmo”, disse, argumentando que não se pode exigir a um paraplégico o mesmo rendimento que a uma pessoa sem problemas.

Com o estatuto de doente crónico podia fazer-se “ligeiras alterações à lei laboral”, permitindo que um doente crónico pudesse trabalhar meia jornada quando não se sente bem.

A própria Administração Pública podia estar disposta a aceitar doentes crónicos que trabalham só meio-dia, em vez de estar a pagar uma reforma ou uma pensão, defendeu.

No dia 10 de dezembro, a Assembleia da República irá analisar uma “apreciação parlamentar” do decreto-lei, a pedido do Bloco de Esquerda, que considera que as alterações à lei representam "um recuo inesperado e injustificado a este regime especial, fazendo com que muitas das pessoas já abrangidas possam perder o apoio enquanto outras deixarão de ser elegíveis para futuro”.

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