Associação de TVDE satisfeita com estudo feito na Madeira mas critica gasto de 50 mil euros

A Associação Portuguesa de Transportadores em Automóveis Descaracterizados (APTAD) considerou que o estudo encomendado pelo Governo da Madeira “dá razão” ao que a associação defende desde há três anos, lamentando que tenha sido necessário gastar quase 50 mil euros



“O estudo oficial confirma o excesso de oferta no TVDE e escolhe como indicador central a utilização da frota, que é a taxa de ocupação proposta pela APTAD. A associação defende esta solução há três anos e pede ao Governo que a aplique a todo o país”, salienta, em comunicado.

Em causa está um estudo encomendado pelo Governo da Madeira, através do Instituto de Mobilidade e Transportes, que avaliou o impacto da atividade dos TVDE (Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica) e táxis na mobilidade e ordenamento do transporte na região autónoma.

Na ocasião, o secretário regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Rodrigues, afirmou que o estudo demonstrou que o setor tem de ser regulamento, realçando que o executivo madeirense já está a trabalhar num diploma para ser discutido no parlamento madeirense.

A APTAD salienta que “números mostram que o excesso de oferta empobrece operadores e motoristas e enriquece as plataformas”, sustentando que, com a abertura do mercado, em 2024, o número de operadores TVDE passou de 16 para 393, em agosto de 2025, e a faturação mensal por operador caiu “cerca de 80% entre janeiro de 2024 e outubro de 2025, de cerca de 20 mil euros para cerca de 4 mil euros”.

As viagens diárias que cada veículo efetuava diminuíram de 23 para 11, em média, mas, por outro lado, as comissões pagas às plataformas aumentaram, acrescenta a associação.

A APTAD aponta que o estudo propõe que, para corrigir a “saturação relativa do mercado”, o setor seja regulado de forma dinâmica, com base em dados das plataformas, “com a utilização da frota como indicador central”.

Este indicador, embora com outro nome, é o que a APTAD tem defendido há três anos e nomeado de taxa de ocupação, refere.

“A APTAD regista com satisfação que um estudo oficial lhe dê razão. Mas lamenta que tenha sido preciso gastar quase 50 mil euros de dinheiro público para chegar a conclusões que a associação apresentou gratuitamente, e repetidamente, ao Governo, aos grupos parlamentares e aos reguladores”, reforça.

A associação propõe a aplicação de um contingente dinâmico baseado na taxa de ocupação das viaturas, explicando que a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) “fixa uma taxa mínima de ocupação da frota para cada território contínuo”.

“Quando a taxa de uma plataforma desce abaixo desse valor, a plataforma deixa de inscrever novos veículos nesse território, quando a taxa sobe a plataforma volta a abrir vagas e publica os critérios que usa para escolher quem entra”, sugere.

A APTAD pede que o futuro decreto legislativo regional adote, assim, a taxa de ocupação como principal indicar e exige também “que a suspensão de licenças dê lugar a um mecanismo transparente e temporário, como o próprio estudo recomenda”.

A nível nacional, a associação reivindica que o Governo corrija a legislação já aprovada.

Nos últimos anos, a regulamentação tem gerado controvérsia na Madeira, com o executivo regional a tomar medidas para limitar o número de veículos TVDE e o tribunal a declarar essas normas inconstitucionais.

Em fevereiro de 2024, o Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais as normas que limitavam a atividade de TVDE na Região Autónoma da Madeira, com a imposição de um limite total de 40 veículos e de três viaturas por operador.

Entretanto, em apenas dois anos, realçou Pedro Rodrigues, o número de carros a exercer a atividade aumentou para 800, “o que afetou o próprio serviço” e aumentou “a circulação não produtiva”.

Após a decisão de fevereiro de 2024, o executivo madeirense tomou outras medidas para limitar o número de viaturas associadas ao setor, que levantaram dúvidas constitucionais ao então representante da República para a Madeira, Ireneu Barreto.

Atualmente a emissão de novas licenças está suspensa, situação que também levou a associação representativa do setor a apresentar, em julho, uma providência cautelar, cuja decisão ainda não é conhecida.


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