Numa nota publicada no ‘site’ do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), o Ministério Público justifica o arquivamento com o facto de não ter existido "notícia da prática de ilícito criminal".
Segundo o comunicado, a averiguação centrou-se inicialmente em pagamentos à Spinumviva que não seriam devidos à sociedade, incluindo quando Luís Montenegro já era primeiro-ministro, e foi posteriormente alargada à compra pela família do chefe de Governo de dois imóveis em Lisboa.
Em causa estavam "suspeitas do perigo da prática do crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem", que não foram confirmadas pela análise aos elementos fornecidos por diversas entidades ao Ministério Público.
Na nota, o DCIAP precisa que, "por se ter considerado inexistir fundamento legal para incluir outras matérias, o objeto" da averiguação preventiva foi num primeiro momento limitado "a alegações divulgadas pela comunicação social e reproduzidas em denúncias remetidas ao Ministério Público" relacionadas diretamente com a Spinumviva, da qual Luís Montenegro tinha sido sócio e que permanecia na família.
Entre estas, estava a suspeita de que os pagamentos à empresa se tinham mantido enquanto Luís Montenegro "era primeiro-ministro e sem que lhe fossem devidos", seja "porque, não tendo a sociedade o benefício da sua atividade profissional, não poderia [a empresa] ter prestado quaisquer serviços que justificassem tais pagamentos"; seja porque o valor pago seria "superior aos de mercado para serviços idênticos".
Já com a averiguação preventiva, aberta em 12 de março de 2025, a decorrer, "foram recebidas novas denúncias no Ministério Público reproduzindo notícias de órgãos de comunicação social, respeitantes à aquisição pela família Montenegro de dois imóveis em Lisboa", que acabaram por ser integradas no objeto da análise.
Nestas denúncias, ressalva o DCIAP, "não está incluída a apresentada" pela eurodeputada Ana Gomes, "por ter sido dirigida à Procuradoria Europeia" pela própria, com conhecimento para as autoridades nacionais.
No âmbito da averiguação preventiva, foi analisada documentação oriunda de fontes abertas, de conservatórias do registo predial e comercial, da Comissão Nacional de Proteção de Dados e do Tribunal Constitucional, bem como informação disponibilizada pelos visados no procedimento: Luís Montenegro, os dois filhos deste, a Spinumviva e os clientes desta.
Da lista dos clientes da empresa constam a Solverde, S.A., a Rádio Popular, S.A., a FERPINTA, S.A., o Colégio Luso-Internacional do Porto, S.A. (CLIP), a Lopes Barata, Consultoria e Gestão, S.A., a Beetsteel, LDA, a INETUM Holding Business Solutions Portugal, S.A., o ITAU - Instituto Técnico de Alimentação Humana, S. A., a Sogenave, S.A., a Portugalenses, Transportes, LDA, e a Joaquim de Barros Rodrigues & Filhos.
O primeiro-ministro, que segundo o Ministério Público já foi notificado do despacho, prestou também declarações.
No comunicado, o DCIAP justifica a comunicação pública da abertura da averiguação preventiva e do seu arquivamento com o "interesse público" decorrente de o facto de Luís Montenegro ser o primeiro-ministro.
Em outubro, a revista Sábado e a CNN Portugal noticiaram que procuradores e elementos da Polícia Judiciária queriam que a PGR abrisse um inquérito-crime para aprofundar as investigações à Spinumviva, tendo a Procuradoria-Geral esclarecido então que a averiguação preventiva continuava e era ainda aguardada documentação para ser analisada.
A 09 de dezembro, o procurador-geral da República, Amadeu Guerra, disse esperar que a averiguação preventiva ficasse concluída até ao início das férias judiciais de Natal, na próxima segunda-feira.
