Alvará provisório de licença de recinto não se encontra previsto na
legislação. Tutela contrapõe visão de jurista e diz não existir
“qualquer ilegalidade”
Autor: Paulo Faustino
O alvará provisório de licença de recinto, emitido pela Direção Regional dos Assuntos Culturais (DRAC) ao Coliseu Micaelense, não cumpre a lei - declara um jurista ao Açoriano Oriental - porque não se encontra previsto na legislação regional que regulamenta a instalação e funcionamento de recintos de espetáculos.
Segundo o Decreto Legislativo Regional n. 36/2004/A,...
Alvará provisório de licença de recinto não se encontra previsto na legislação. Tutela contrapõe visão de jurista e diz não existir “qualquer ilegalidade”
