O diploma aprovado “procede à desafetação do domínio público aeroportuário do Estado de parcelas de terreno e edifícios implantados no Aeroporto de Santa Maria e transfere os referidos bens para o domínio privado da Região Autónoma dos Açores”, informa o Governo no comunicado da reunião de hoje do Conselho de Ministros.

“As parcelas de terreno e os edifícios em causa não estão efetivamente afetos, direta ou indiretamente, à prossecução do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, justificando-se desafetar os mesmos do domínio público aeroportuário do Estado”, acrescenta.

Esta era uma longa aspiração da população de Santa Maria: recuperar um vasto património de terrenos e moradias abandonadas, na posse da ANA – Aeroportos e Navegação Aérea, que já não se encontram afetos à atividade aeroportuária.

Os terrenos da ANA, situados na ilha de Santa Maria, junto ao aeroporto, perfazem uma área total de um milhão e 900 mil metros quadrados, e incluem cerca de duas centenas de moradias abandonadas, que constitui uma zona de expansão urbana de Vila do Porto.