A proposta prevê ainda uma transferência extraordinária de 82 milhões de euros para redução da dívida da região.
O orçamento de 2026 contemplava, no entanto, uma verba extraordinária de 150 milhões de euros, “para suprir necessidades adicionais e pontuais de financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência”, que não se repete em 2027.
De acordo com o relatório do Orçamento do Estado para 2027, no ano de 2026 estava contemplada, ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, uma verba de 341,1 milhões de euros para os Açores e para 2026 estão previstos 359,1 milhões de euros, mais 18 milhões de euros (5,3%).
A proposta de OE2027 especifica que os Açores vão receber 231.685.747 euros nos termos do artigo 48.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (transferências orçamentais) e 127.427.161 euros no âmbito do artigo 49.º (fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas).
Segundo o documento, consultado pela Lusa, as regiões autónomas ficam ainda autorizadas a “contrair dívida fundada, junto da ETF [Entidade do Tesouro e Finanças], para consolidação de dívida e regularização de pagamentos em atraso, até ao limite de 82 milhões de euros” cada, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças.
O Governo compromete-se a fazer uma transferência extraordinária de 82 milhões de euros para cada arquipélago “para redução da respetiva dívida total” e ressalva que o montante “está consignado à redução da dívida total das referidas regiões, não podendo ser afeto a qualquer outro fim”.
Além das verbas transferidas ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, o relatório da proposta do OE2027 refere que os Açores vão ainda receber 190.298.053 euros, de outras verbas, no capítulo dos “fluxos para as regiões autónomas”, repartidos em 85,8 milhões com origem na Administração Central e 104,5 milhões da Segurança Social.
Em 2026, a proposta contemplava 248.936.801 euros de outras verbas - 156 milhões com origem na Administração Central e 92,8 milhões da Segurança Social.
Somando às transferências da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, o montante total é de 549.910.961, menos 40.153.010 milhões do que em 2026.
A proposta do Orçamento do Estado para 2027 contempla uma verba de 10.052.445 euros para a “comparticipação à Região Autónoma dos Açores dos montantes pagos aos operadores pela prestação de serviço público no transporte interilhas”, montante igual ao previsto em 2026.
O mapa de alterações e transferências orçamentais da proposta do OE2027 prevê ainda um montante até 12,5 milhões de euros para a “entidade que vier a ser designada para assegurar os serviços aéreos regulares nas rotas não liberalizadas entre o continente e a Região Autónoma dos Açores, e entre esta e a Região Autónoma da Madeira”.
Prevê também a “transferência, até ao limite de 89.195 euros, através do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I.P., para a Secretaria Regional de Educação da Madeira e para a Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais dos Açores, a fim de suportar os encargos com os elementos das equipas das estruturas regionais do júri nacional de exames das regiões autónomas, relativos ao ano de 2027”.
O Governo entregou na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2027, antes do prazo previsto por lei.
A proposta de Orçamento prevê um crescimento da economia de 2,3% este ano e de 2,1% em 2027 e contas equilibradas este ano e um excedente de 0,1% em 2027.
A proposta vai ser discutida e votada na generalidade entre 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 24 de novembro, após o processo de debate na especialidade.
