A alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 09 de novembro, que regulamenta o exercício da pesca e da atividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores, apresentado pelos partidos da coligação PSD, CDS-PP e PPM, foi aprovada em votação final global com votos a favor de PSD (22), PS (21), Chega (quatro), CDS-PP (dois), PPM (um), IL (um) e PAN (um) e com a abstenção do BE (um).
Na apresentação da iniciativa, o deputado do PSD Carlos Freitas explicou que o objetivo é permitir o ajuste técnico dos limites de potência e utilização de motor auxiliar das embarcações de pesca açorianas.
“Era uma proposta que, se calhar, já há muito que devia ter sido trazida a esta casa. […] Pensamos nós que vem resolver algumas situações, principalmente no que concerne à segurança das tripulações”, afirmou.
Segundo Carlos Freitas, por imposição da lei, qualquer pescador que quisesse alterar o motor da sua embarcação não o podia fazer, apenas sendo permitido fazê-lo por um de potência igual ao instalado e, a partir de agora, com a proposta de alteração hoje aprovada “já o pode fazer”.
A medida também permite legislar relativamente à autorização de instalação de motores auxiliares para as embarcações que deles necessitem.
Durante o debate, o parlamentar José Sousa (Chega) disse que a realidade marítima açoriana é exigente e as condições do mar “tornam evidente que as regras aplicáveis às embarcações “devem ser ajustadas à realidade” local.
Na sua opinião, a iniciativa apresentada pelos três partidos da coligação contribui para reforçar a segurança e a operacionalidade da frota de pesca da região.
Por sua vez, Luís Silveira (CDS-PP) apontou que a proposta altera “uma legislação que já tem bastantes anos e que tem criado, aos pequenos e médios pescadores, inúmeros constrangimentos ao longo dos anos”.
Pelo BE, o deputado António Lima disse que a questão não é nova e aborda e regula questões ligadas à potência de motores e impõe limites, pelo que, no seu entender, “devia exigir que se percebesse com os interessados se o que aqui está [no documento] corresponde às suas dificuldades e aos seus problemas”.
“Penso que a proposta poderá resolver o problema”, referiu, mas disse ter dúvidas “das intenções da coligação”, daí a abstenção.
O parlamentar socialista Mário Tomé considerou que a modernização da frota açoriana e a melhoria das condições de segurança no mar impõem “sempre que se justifique, a revisão da legislação”, admitindo que a alteração permite dar mais segurança à maioria da frota pesqueira dos Açores.
A atualização das regras “constitui uma medida racional” e “tecnicamente fundamentada”, admitiu.
Ainda no último dia do plenário de fevereiro, realizado na cidade da Horta, na ilha do Faial, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores rejeitou, por maioria, uma proposta do Chega que propunha uma terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A, de 24 de dezembro, que estrutura o Parque Marinho dos Açores, para permitir a pesca de atum por salto e vara.
A proposta do Chega foi presentada por Olivéria Santos, que afirmou que o partido continua sem entender “porque se impõe esta proibição aos armadores, mesmo depois de se saber que esta arte não afeta nem interfere” com os recursos marinhos.
“O Chega não é contra a proteção ambiental, o que está em causa são centenas de famílias que estão a ver a sua vida a andar para trás por verem esta proibição que, a nosso ver, não faz sentido”, disse.
A alteração foi rejeitada com votos contra de PSD (23), PS (21), CDS-PP (dois), PPM (um), IL (um), BE (um) e PAN (um) e votos a favor do Chega (cinco).
