O Tribunal Constitucional acaba de pronunciar-se sobre diplomas regionais, declarando, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de algumas das suas normas, relacionadas com os poderes sobre questões marítimas, que se pretende caberem aos Órgãos de Governo Próprio da Região Autónoma dos Açores, mas os juízes não concordam e querem atribuí-los aoPoder Central.
Tem sido quase sempre...
Os derradeiros “abencerragens” do Centralismo
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