É relativamente frequente que a CPCJ (Comissão de Proteção de Crianças e Jovens) decrete, como medida provisória de promoção e proteção de criança em perigo, a medida provisória de apoio junto de outro...

A cessão de direitos ou quinhão hereditário corresponde à transmissão do direito sobre todos os bens da herança, o que significa que não poderão ser cedidos direitos sobre bens em concreto com exclusão...

Entrou em vigor no passado dia 20 de agosto de 2023 a Lei n.º 35/2023, de 21 de Julho, que aprova a nova Lei de Saúde Mental, dispondo sobre a definição, os fundamentos e os objetivos da política de...

A lei refere que, se no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado, o filho não tiver completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação de prestação de alimentos na medida em...

Recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça procedeu a uniformização de jurisprudência discreteando que nos arrendamentos para fins não habitacionais, celebrados antes do Novo Regime do Arrendamento...

Desde o passado dia 5 de Julho que está em vigor a Lei n.º 28/2023, de 4 de julgo, que proíbe a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha expirado, incluindo as prestações...

A resposta é afirmativa. Desde o passado dia 28 de junho, data em que entrou em vigor, nessa parte, a Lei n.º 24/2023, de 29 de maio, que aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros,...

Nas últimas semanas, tem sido amplamente divulgada nos órgãos de comunicação social a polémica relativa à proposta de lei que promove diversas alterações aos estatutos das ordens profissionais. No domínio...

Foi publicada a Lei n.º 21/2023, de 25 de maio, que estabelece o regime aplicável às Startups e Scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios...

Desde o passado dia 1 de maio que está em vigor a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que introduz alterações ao Código do Trabalho no âmbito da agenda do Trabalho Digno, e que prevê um aumento da compensação...

É sabido que os carros elétricos emitem significativamente menos gases de efeitos de estufa ao longo do seu período de vida útil do que os carros de combustão, sendo que os incentivos à compra de veículos...

Por acórdão de 28 de novembro de 2022, tirado no Processo n.º 6337/21.8T8VNG.P1, o Tribunal da Relação do Porto decidiu no sentido da inexigência de prévio procedimento criminal como requisito de legitimação...