“No que diz respeito à Conta da Assembleia Legislativa, o Tribunal emitiu uma apreciação favorável, com a reserva de a Assembleia não ter reconhecido contabilisticamente a obrigação de pagamento à Caixa Geral de Aposentações do valor correspondente a retroativos de subvenções mensais vitalícias atribuídas por lei a antigos deputados”, refere o parecer do Tribunal de Contas (TdC).

Este parecer e o da Conta da Região Autónoma dos Açores relativos ao ano passado foram esta manhã aprovados durante uma sessão do coletivo especial, que integra o presidente do TdC e os juízes conselheiros das secções regionais dos Açores e da Madeira deste Tribunal, tendo sido entregues à tarde à presidente do parlamento regional, Ana Luís, em Ponta Delgada.

Aos jornalistas, o presidente do TdC, Vítor Caldeira, explicou que o parecer à Conta de 2016 da Assembleia Legislativa é favorável, mas evidencia aquele aspeto como “uma situação que carece de ser registada na contabilidade”.

“Existe uma dívida que é conhecida, que tem um montante certo, que é exigível. Do ponto de vista do Tribunal, esse montante deve ser inscrito na contabilidade de forma clara”, declarou Vítor Caldeira.

Segundo o juiz conselheiro, “a Assembleia Regional evidencia essa sua dívida no relatório de gestão, não o tendo feito nos registos contabilísticos, o Tribunal apenas recomenda que o faça”.

Em 12 de abril de 2016, o parlamento dos Açores aprovou, por maioria, o primeiro Orçamento suplementar da Assembleia Legislativa Regional, que incluiu um reforço de 1,7 milhões de euros para pagar as subvenções vitalícias dos antigos deputados.

O Orçamento suplementar, no valor global de 2,1 milhões de euros, contemplou, também, uma verba para a reposição dos cortes salariais dos funcionários do parlamento.

A Caixa Geral de Aposentações tinha informado a Assembleia Legislativa Regional de que havia "mais de 50 antigos deputados" que têm direito a beneficiar destes subsídios, cortados pelo Governo liderado por Passos Coelho.

O valor em causa referia-se não apenas às subvenções a pagar durante aquele ano, mas também às subvenções relativas ao ano de 2015, quando muitos beneficiários destes subsídios ficaram privados de os receber.

As subvenções dos ex-titulares de cargos políticos eram um dos direitos dos deputados, em todo o país, após terminarem a sua atividade política.

O executivo de Passos Coelho decidiu, no entanto, como medida de austeridade, fazer depender a atribuição das subvenções dos rendimentos de cada deputado, o que fez com que muitos deles tivessem deixado de ter direito ao subsídio.

Um grupo de deputados à Assembleia da República pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização das normas do Orçamento do Estado para 2015 sobre as subvenções vitalícias de ex-titulares de cargos políticos, tendo aquela instância decidido que os parlamentares têm direito não apenas a manter as subvenções, como a recebê-las também com efeitos retroativos.