O parecer sobre a Conta Geral do Estado (PCGE) de 2022, emitido pelo Tribunal de Contas (TdC), foi entregue esta manhã pelo presidente daquela instituição, José Tavares, e pela juíza conselheira relatora, Ana Furtado, ao Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

Naquele que é o segundo parecer da CGE que o Tribunal disponibiliza em setembro, antes da entrega do Orçamento do Estado para o próximo ano e três meses antes face aos anteriores calendários, a instituição faz 57 recomendações ao Governo e à Assembleia da República, com o objetivo de responder a “fragilidades detetadas”.

“O parecer mostra que há um caminho a percorrer com caráter prioritário ao nível da implementação da Reforma das Finanças Públicas, sem o qual, a Conta do Estado como um todo, permanece incompleta”, assinala o TdC.

O Tribunal dá conta de que das recomendações anteriormente formuladas, três foram implementadas, em 32 verificaram-se progressos e 13 ainda não tiveram início de acolhimento.

Entre as novas recomendações, o Tribunal destaca “a necessidade do reforço do planeamento e da liderança para assegurar avanços na implementação da Lei de Enquadramento Orçamental”.

Para o Tribunal, “estes avanços são essenciais à concretização da nova Conta Geral do Estado e à inclusão de informação completa sobre a dívida pública, a tesouraria, o património financeiro e o património imobiliário”.

Por outro lado, o parecer considera ainda que devem ser adotadas melhorias na informação sobre os resultados das políticas públicas – “incluindo as que afetam as despesas com o pessoal e a revisão da despesa pública -, na estratégia de investimento dos excedentes da Segurança Social, no reconhecimento contabilístico de ativos e passivos da Segurança Social, no património imobiliário da Segurança Social e na informação relativa ao processo de descentralização de competências.

O parecer do TdC destina-se à Assembleia da República para aprovação da CGE e ao Governo para promover a implementação das recomendações, mas também aos cidadãos para informar sobre a aplicação dos recursos públicos, promovendo a transparência, a integridade e a responsabilidade das contas públicas.