Termina hoje prazo de perdão fiscal concedido pelo Governo

Termina hoje prazo de perdão fiscal concedido pelo Governo

 

Lusa/AO Online   Economia   30 de Dez de 2013, 05:28

O prazo excecional concedido pelo Governo para liquidação de dívidas ao fisco e à Segurança Social termina hoje, ficando os contribuintes isentos do pagamento de juros e custas administrativas.

Inicialmente, o executivo apontou o dia 20 de dezembro como data limite para o pagamento de dívidas, mas face à greve de quatro dias dos trabalhadores dos impostos o prazo foi adiado para hoje.

Os trabalhadores dos impostos realizaram uma greve de três dias, entre 19 e 23 de dezembro, datas que coincidiram com o fim do prazo do 'perdão fiscal' concedido pelo Governo a particulares e empresas com dívidas fiscais e à Segurança Social.

O Ministério das Finanças decidiu, no passado dia 20, estender o prazo por mais uma semana e justificou a decisão com base nos vários pedidos de esclarecimento dirigidos à Autoridade Tributária e Aduaneira que não os conseguiu esclarecer devido a “questões operacionais”.

No âmbito deste ‘perdão fiscal’, até dia 19 de dezembro o Estado conseguiu arrecadar 763,5 milhões de euros, superando a meta de 700 milhões de euros estabelecida inicialmente, segundo o Ministério das Finanças.

Este regime extraordinário permite aos contribuintes a dispensa de juros compensatórios, juros de mora e das custas do processo de execução fiscal, bem como de uma redução de coimas.

O ‘perdão fiscal’ foi aprovado pelo Governo a 03 de outubro para compensar a derrapagem orçamental provocada após a reclassificação do custo do aumento de capital do Banif no défice orçamental para este ano (700 milhões de euros).

Este ‘perdão fiscal’ foi criticado pela ‘troika’ nas últimas avaliações ao programa de assistência económica e financeira, que considerou que este tipo de programas podia provocar distorções nos incentivos ao cumprimento das obrigações fiscais, e ainda a excessiva dependência do Governo em medidas temporárias para reduzir o défice orçamental.

 


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