“A atual legislação que rege a pesca é a lei do Quadro Legal da Pesca, a qual peca por uma exagerada centralização de poderes no Secretário da tutela e cujas multas são altíssimas, indo até aos inacreditáveis 50 mil euros. Uma coima para 2 ou 3 centímetros nos tamanhos mínimos, é de 300 ou 400 euros. Os pescadores não estão no mar para medir peixe, mas sim capturá-lo”, realça o presidente do sindicato.

Luís Carlos Brum alega que a referida lei já tem cerca de 10 anos e está desajustada aos seus visados, os pescadores, que “não possuem rendimentos” para fazer face a tais penalizações. Daí que apele à tutela para fazer a sua revisão: “precisa de alteração esta lei que obriga a IRP a agir de acordo e na conformidade, quase exercendo um ‘policiamento’ que não a dignifica entre os homens do mar”.

Segundo o sindicato, a realidade existente gera queixas entre os pescadores, pois sentem-se “afogados com tantas leis penalizadoras que não os deixam trabalhar”.

A situação é de tal maneira que, frequentemente, acontece virem “felizes para terra” depois de realizarem uma boa pescaria, mas depois “apanham grandes desilusões de serem multados por quase nada”. “O excesso de zelo da Inspeção Regional das Pescas não se coaduna com o dos homens do mar, cujo trabalho da faina marítima não deve ser desta maneira avaliado”, enfatiza a organização, assinalando que os pescadores “vivem essencialmente do rendimento da pesca” e, por conseguinte, “devem ser considerados e tidos em conta de uma forma mais humana e menos racional”.

Para acabar com o atual estado de coisas, o sindicato apela a um trabalho de auscultação abrangente no setor com o objetivo de “coordenar melhores leis, realidade dos pescadores e instituições de fiscalização”. Ressalva ser importante “acreditar” na classe piscatória e no “seu bom senso”, acrescentando que à IRP, além da fiscalização, incumbe fazer “pedagogia” no sentido de educar para uma “pesca responsável, não delapidadora e, principalmente, de respeito pelos juvenis”.

Refira-se que o dinheiro das multas aplicadas pela IRP revertem para o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores (Fundopesca).