O Governo nomeou oficialmente José Tavares coordenador do grupo de trabalho para a revisão da LFRA, que deverá apresentar um relatório final até 31 de dezembro de 2027, indo agora o secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas, defender as pretensões da região nesta matéria.
Em declarações à Lusa, o presidente do governo açoriano, José Manuel Bolieiro (PSD), enfatizou como “positivo ter-se finalmente um grupo de trabalho e um calendário definido para apresentação”, o que constitui “uma vantagem” que gera “satisfação”.
O líder do executivo regional (PSD/CDS-PP/PPM) reiterou que “o regime de finanças das regiões autónomas, nos termos em que está, encontra-se ultrapassado e tem que ter uma revisão profunda”.
De acordo com o governante, “as revisões, após a criação da lei original, foram sempre em baixa e com prejuízo para os compromissos do Estado com o financiamento público das regiões autónomas, em particular com os Açores”, que “têm sido muito penalizados”.
Questionado sobre o ‘timing’ determinado para a elaboração do relatório final da LFRA, José Manuel Bolieiro referiu: “Esperava desde a primeira hora que isso fosse o mais depressa possível. Não tendo sido possível até agora, ao menos temos aqui um horizonte que está comprometido com um calendário e a expectativa que a revisão entre em vigor para influenciar, não o Orçamento do Estado de 2027, mas para 2028”.
Bolieiro espera que o Orçamento do Estado de 2027 “já possa ter alguma inspiração nessa perspetiva, um ‘upgrade’ do financiamento das regiões autónomas e, em particular, dos Açores por referência à justa reivindicação que se tem afirmado publicamente e há muito tempo”.
Segundo a resolução do Conselho de Ministros, o grupo de trabalho “tem por missão analisar e avaliar a execução do regime vigente, bem como elaborar um estudo aprofundado e tecnicamente fundamentado que suporte a revisão da LFRA, assegurando a adequada resposta da mesma às necessidades identificadas e a devida conciliação entre a autonomia regional e os princípios da solidariedade nacional e da responsabilidade financeira”.
Até 31 de dezembro de 2027, o grupo de trabalho deverá apresentar ao Governo um relatório final, com os “resultados do diagnóstico realizado, a explicitação das soluções de revisão identificadas como aptas a suprir as necessidades identificadas e a formulação das correspondentes propostas de revisão legislativa”.
Na resolução, o executivo lembra que a atual lei que define “os meios de que dispõem as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para a concretização da sua autonomia financeira” entrou em vigor há mais de 12 anos.
O Governo ressalva, no entanto, que o processo de revisão deve “desenvolver-se de forma participada e tecnicamente sustentada, por forma a avaliar a adequação do regime aos desafios contemporâneos e a identificar soluções que reforcem a autonomia regional, em articulação com os princípios da solidariedade e da sustentabilidade das finanças públicas”.
