No seu parecer sobre a Conta da Região, entregue na delegação de São Miguel da Assembleia Legislativa dos Açores, o TdC refere que “não estão a ser gerados os recursos necessários para o pagamento do serviço da dívida e da parte das despesas efetivas”.

A instituição aponta que a regra do equilíbrio orçamental, na perspetiva da Lei de Enquadramento do Orçamento dos Açores, “não foi observada”, apresentando um saldo global ou efetivo negativo de 85,2 milhões de euros, um agravamento de 16,9 milhões face a 2017.

O TdC adianta que as regras numéricas do equilíbrio orçamental e de limites à dívida regional contempladas na Lei de Finanças das Regiões Autónomas “também não foram respeitadas”.

A despesa da Conta da Região de 2018 foi de 412,4 milhões de euros relativo ao investimento público concretizado ou financiado pela administração regional direta, enquanto a receita do setor público administrativo atingiu 1.565,6 milhões de euros, um valor superior em 26,8 milhões de euros em relação a 2017.

Deste montante, 760,3 milhões de euros resultam de receitas próprias, 409,6 milhões de transferências e 395,6 milhões de passivos financeiros.

A despesa cresceu de 2017 para 2018 9,2 milhões de euros, atingindo 1.551 milhões, sendo que 904 milhões representam despesas correntes, 265,5 milhões redistribuição de verbas, 200,6 milhões passivos financeiros e 80,9 milhões despesas de capital.

Para o TdC, estes números revelam uma “significativa dependência” dos recursos financeiros oriundos de transferências e passivos financeiros, sendo que as receitas próprias apenas financiam 49% da despesa total, situação que se "mantém “inalterada” em termos comparativos com 2017.