Segundo a publicação, a ALRAA determina “constituir, no âmbito da Comissão Especializada Permanente de Política Geral, um grupo de trabalho com a finalidade de analisar, avaliar e propor melhorias relativas ao dispositivo de segurança interna na Região Autónoma dos Açores”.
De acordo com a deliberação, compete ao grupo de trabalho proceder ao diagnóstico da organização atual do policiamento de segurança pública na região e avaliar a adequação do modelo vigente às especificidades arquipelágicas, como a dispersão e a descontinuidade territorial, “aos atuais desafios de segurança e perceção de insegurança, com particular enfoque nos centros urbanos e nos fenómenos criminais mais complexos”.
Também tem por missão “identificar o impacto operacional da afetação de recursos policiais a funções especializadas de fronteiras e segurança aeroportuária na capacidade de policiamento de proximidade” e estudar a “eventual necessidade de implementar modelos alternativos de repartição de competências entre as forças policiais”.
Compete ainda ao grupo de trabalho, entre outras funções, “avaliar o modelo de coordenação operacional, interoperabilidade e partilha de informação existente entre a PSP, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia Marítima, mapeando a existência e a eficácia dos protocolos em vigor, das cadeias de comando em contexto operacional e dos mecanismos de planeamento conjunto”.
O grupo de trabalho para analisar, avaliar e propor melhorias no âmbito do dispositivo de segurança interna na Região Autónoma dos Açores será composto por representantes dos grupos e representações parlamentares com assento na Comissão Especializada Permanente de Política Geral.
A equipa terá de elaborar e submeter à referida comissão, no prazo máximo de 150 dias após a publicação da resolução, um relatório final.
O projeto de resolução para criação de um grupo de trabalho destinado a analisar, avaliar e propor melhorias no âmbito do dispositivo de segurança interna na região, proposto pelo deputado único do PPM, João Mendonça, foi aprovado pela ALRAA no dia 27 de fevereiro.
A proposta foi aprovada por maioria, com votos a favor de PSD, PS, Chega, CDS-PP, PPM, BE e PAN e um voto contra do deputado da IL.
O parlamentar do PPM referiu na ocasião que a segurança “não pode ser tratada como tabu político, nem pode ser reduzida a estatística avulsa, exige visão estratégica, inovação organizada e capacidade de mudar”.
No Diário da República foram publicadas mais duas resoluções da ALRAA.
Uma recomenda ao executivo regional de coligação PSD/CDS-PP/PPM que mantenha os apoios aos clubes desportivos para a promoção turística (‘palavra Açores’) e os apoios no âmbito do regime de financiamento público para iniciativas, ações e eventos de animação turística ou de promoção externa do destino Açores.
A outra sugere que o Governo Regional proceda à regulamentação do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2022/A, de 28 de novembro, que estabelece o regime jurídico de classificação de arvoredo de interesse público na Região Autónoma dos Açores.
