Açoriano Oriental
PS/Açores critica Governo Regional por "falta de regulamentação" dos TVDE

O PS/Açores criticou o Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) por estar "há mais de seis meses" para regulamentar o Transporte de Passageiros em Veículos Descaracterizados (TVDE), o que impede a implementação daquele regime.

PS/Açores critica Governo Regional por "falta de regulamentação" dos TVDE

Autor: Lusa/AO Online

Num requerimento ao Governo Regional, assinado pelos deputados regionais Rui Anjos, Andreia Cardoso e Carlos Silva, os socialistas pretendem saber porque razão a secretária regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, “ainda não aprovou e nem publicou a regulamentação necessária à implementação do regime TVDE na região.

O deputado Rui Anjos, citado na nota, lembra que já se passaram "mais de seis meses após a publicação do regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDE-RAA)".

A medida foi aprovada por unanimidade no parlamento dos Açores e "o Governo ainda não emitiu qualquer regulamentação", aponta.

Os socialistas lembram que este regime criou "legislação específica da Região para o transporte de passageiros através de plataformas eletrónicas, como a Uber, Cabify, entre outras, carecendo de regulamentação, o que ainda não aconteceu".

O início da atividade de operador de TVDE na região está “sujeito a licenciamento junto da direção regional com competência em matéria de transportes terrestres”, refere o deputado Rui Anjos, recordando que esta direção regional “dispunha de 60 dias para aprovar os modelos de formulários e as especificações técnicas dos veículos previstos no presente diploma”.

Ainda de acordo com a legislação aprovada e em vigor, o Governo Regional dispunha "igualmente de 60 dias" para fixar o valor da contribuição de regulação e supervisão na região, as taxas, o modelo de certificado regional de motorista de TVDE, a carga horária e os conteúdos do curso regional de formação rodoviária para motoristas.

“Ao cabo de mais de seis meses, parece que nada aconteceu. Mais uma vez, este Governo ignora e descarta decisões tomadas na Assembleia Regional que, neste caso, contaram inclusivamente com os votos favoráveis dos partidos da coligação”, denuncia Rui Anjos.

Para o deputado socialista, trata-se de “mais um exemplo da inoperância deste Governo”.

No requerimento apresentado no parlamento açoriano, o PS solicita “cópias de eventuais comunicações e/ou estudos/pareceres e pergunta ao executivo açoriano sobre quando será publicada a regulamentação da atividade TVDE.

De acordo com a legislação em vigor, o executivo tem agora 30 dias para responder, assinalam os socialistas.

“A falta de regulamentação da atividade TVDE-RAA por parte do Governo demonstra uma falta de interesse no assunto", considera o deputado Rui Anjos, que critica ainda "a ausência" de um Plano de Ordenamento Turístico (POTRAA) com "evidentes prejuízos para a sustentabilidade do destino Açores”.


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