No âmbito do Orçamento do Estado para 2015, a Assembleia da República aprovou a possibilidade de os parlamentos das regiões autónomas baixarem até 30% os impostos nacionais.

Atualmente, esse diferencial fiscal que abrange o Imposto sobre o Rendimento Singular (IRS), o Imposto sobre o Rendimento Coletivo (IRC) e o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) está nos 20%, na sequência de uma revisão da lei das finanças regionais, em 2013, que cortou também as transferências do Estado para os Açores e a Madeira.

PS, BE e PCP propuseram, na Assembleia da República, que também as transferências fossem repostas ao nível de 2013, mas a maioria PSD/CDS recusou.

Assim, se houver baixa de impostos nos Açores em 2015, isso significa uma redução na receita da região, cujo impacto no orçamento açoriano pode ser compensado, segundo o PCP, com o aumento dos limites de endividamento (as necessidades próprias de financiamento).

A maioria socialista no parlamento dos Açores e o Governo Regional ainda não revelaram se vão baixar os impostos em 2015 e, se o fizerem, como compensarão o impacto da diminuição da receita no Plano e Orçamento regional.

"Ainda que o Governo PSD/CDS tenha recusado compensar as verbas perdidas pela região com esta redução, o PCP considera que é urgente aliviar a carga fiscal sobre os trabalhadores, as famílias e as empresas açorianas", dizem os comunistas, num comunicado.

Esta proposta do PCP é uma das mais de 200 propostas de alteração ao Plano e Orçamento dos Açores para 2015 que serão apreciadas e votadas durante a próxima madrugada pelo plenário do parlamento açoriano, que esta semana está a analisar os documentos.

No total, o PCP entregou mais de 50 propostas e alteração, entre elas, o aumento do complemento regional do salário mínimo.

Quanto ao BE, entregou dez propostas, a maioria das quais já tinha divulgado e que incluem, por exemplo, a criação do Rendimento Social dos Açores ou o aumento em 15 euros das pensões mínimas.

O CDS-PP tem perto de 20 propostas de alteração ao Plano e Orçamento, entre elas "um complemento especial aos doentes oncológicos e seus acompanhantes", quando têm de deslocar ao continente para fazerem tratamentos. O partido quer ainda reforçar as dotações destinadas ao microcrédito, à "valorização dos recursos geológicos", à Universidade dos Açores ou aos cuidados paliativos e criar um "plano integrado de desenvolvimento das fajãs de São Jorge”.

Quanto ao PSD, concretizou as dez propostas que já havia anunciado e que se centram, sobretudo, na área social, como a criação do complemento do rendimento social de inserção para a população em idade escolar.

O PPM anunciou 170 propostas de alteração e ainda se desconhecem as propostas da maioria PS.