“O Governo não pode evocar que houve um atraso na aplicação de uma lei devido ao normal exercício de competências” do Presidente, disse o deputado do PCP António Filipe, num comentário às afirmações do ministro Rui Pereira terça-feira no Parlamento sobre o atraso da publicação e regulamentação da Lei Orgânica da GNR, vetada por Cavaco Silva.

    Para o deputado comunista, o executivo “está a querer fugir às suas responsabilidades em matéria de segurança invocando motivos que manifestamente não são válidos”.

    Na terça-feira, na Comissão Permanente da Assembleia da República, o ministro Rui Pereira justificou o atraso na transferência de polícias para o terreno com o processo legislativo da Lei Orgânica da GNR, que foi vetada pelo Presidente e devolvida ao Parlamento.

    “Ironicamente, é agora o PS, anos depois, a retomar a teoria das forças de bloqueio”, acrescentou o vice-presidente da Assembleia numa referência à polémica lançada por Cavaco Silva, quando era primeiro-ministro, na década de 90, e se queixou das “forças de bloqueio” que travavam as reformas lançada pelos seu Governo.

    O destinatário directo era o Tribunal de Contas, mas indirectamente a crítica recaía igualmente sobre o socialista Mário Soares, então Presidente da República, que vetou várias leis do executivo de maioria absoluta do PSD.

    Na quarta-feira, Cavaco Silva emitiu uma nota em que considerava que o exercício dos poderes que lhe são constitucionalmente atribuídos não pode ser entendido como "factor de atraso na entrada em vigor de diplomas", nem "justificar o retardamento da concretização de medidas de governo".

    Também numa nota divulgada no mesmo dia, o ministro Rui Pereira esclareceu que nunca se referiu ao Presidente da República ou ao veto.