Estatuto Político-Administrativo dos Açores

Parlamento regional reunido para aprovar Estatuto Político-Administrativo


 

Lusa / AO online   Regional   29 de Out de 2007, 13:37

Os deputados açorianos vão reunir-se em plenário a partir desta segunda-feira, na cidade da Horta, para aprovar a revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores.
O ante-projecto de lei, que será enviado à Assembleia da República, pretende alargar as competências legislativas dos Açores, na sequência da revisão constitucional de 2004, que atribuiu mais poderes às regiões autónomas.

Durante mais de dois anos, uma comissão especializada do Parlamento açoriano juntou dezenas de opiniões, ouviu juristas e constitucionalistas e redigiu um novo Estatuto Político-Administrativo, que já esta semana será votado em plenário.

O documento reúne o consenso das três forças políticas com assento parlamentar (PS, PSD e CDS/PP) e também o apoio de partidos como o PCP/Açores e o Bloco de Esquerda, que foram ouvidos a este respeito.

Além do ante-projecto sobre o Estatuto, vários outros diplomas vão a plenário nesta sessão parlamentar, que arranca, excepcionalmente, numa segunda-feira, devido ao feriado da próxima quinta-feira, 1 de Novembro.

O Governo Regional vai levar ao Parlamento dois projectos sobre o regime de mobilidade dos funcionários públicos e sobre a integração nos Quadros de Ilha, do pessoal em regime de contrato.

O PSD apresenta, também, duas propostas, uma para alterar o regime de observação de cetáceos, outra para harmonizar os subsídios a atribuir aos clubes desportivos.

Por fim, o CDS/PP irá propor alterações às bolsas de estudos para os internatos em medicina e debater o serviço prestado pela TAP nos Açores.
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