A resolução, proposta pela maioria socialista, foi justificada com a necessidade de "aumentar o rendimento dos pescadores" e, simultaneamente, "preservar os recursos pesqueiros" do arquipélago.

"O PS pretende contribuir para melhorar o rendimento dos profissionais do sector, uma classe imprescindível para a necessária diversificação da economia regional", afirmou o deputado regional socialista José Gaspar, salientando ainda o papel deste sector ao nível das exportações regionais.

O diploma, aprovado com os votos favoráveis do PS e do PPM e a abstenção dos restantes partidos, defende o aumento da fiscalização da pesca, a revisão das coimas e a elaboração de novas regras e normas que determinem quais os tipos de embarcações que devem pescar para além das seis milhas da costa e quais as espécies a pescar e as artes de pesca que podem ser usadas.

Para José Gaspar, a legislação actual é "insuficiente", chegando a beneficiar o infractor, já que o valor das coimas é quase "insignificante".