A anteproposta de Lei do PAN/Açores propõe alterar o Código do Imposto de Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) de forma a fazer-se uma "alteração ao IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)” para isentar a remuneração complementar regional dos trabalhadores da administração pública regional e local.

Numa informação enviada às redações, o PAN/Açores diz que pretende assim "aliviar a carga fiscal das famílias", face ao "aumento do custo de vida".

O partido propõe a utilização deste mecanismo de desagravamento fiscal para se fazer face "ao aumento significativo do custo de vida das famílias", da "inflação" e "à perda de poder de compra".

A remuneração complementar regional "é um mecanismo criado para mitigar os custos da insularidade", mas o PAN alerta que o propósito deste instrumento de compensação "está a ser absorvido pelo contínuo aumento do custo de vida".

“Neste momento, o que o complemento dá com uma mão, os impostos tiram com a outra”, afirma o deputado único do PAN no parlamento açoriano, Pedro Neves, referindo-se à tributação da remuneração complementar regional.

Citando dados do Serviço Regional de Estatística dos Açores, o partido assinala que "a taxa de inflação média nos Açores atingiu, em junho, os 2,38%, e a taxa de variação homóloga na região foi de 6,27%".

Os maiores aumentos foram registados no setor dos transportes (9,59%), habitação, água, eletricidade, gás e outros combustíveis (2,49%) e comunicações com 2,12%, refere ainda o PAN.

Para o partido, devido à atual conjuntura económica, "é essencial reduzir a carga fiscal sobre o rendimento das famílias e adaptar os mecanismos existentes para as proteger.

Além disso, é igualmente importante salvaguardar "a economia local e regional" e "assegurar a manutenção dos postos de trabalho, através do consumo privado".

Citado na nota, o deputado Pedro Neves defende que, face ao aumento do custo de vida e ao seu impacto nas famílias, "são necessárias medidas para mitigar o contínuo aumento da inflação".

O PAN/Açores apresenta esta iniciativa "para que o mecanismo da existência da remuneração complementar cumpra o seu principal objetivo”, justifica ainda.