O ministro que tutela as autarquias, Miguel Poiares Maduro, alertou que 2014 será um ano para “aprofundar as reformas no domínio autárquico”, mas os municípios já exigiram ser parte ativa em todas as decisões que lhes digam respeito.

Logo a 01 de janeiro começam a ser aplicados a nova lei das finanças locais e um novo Orçamento do Estado (OE), ambos contestados pelas autarquias.

A lei das finanças locais foi aprovada com o acordo não unânime da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que continua a enumerar aspetos negativos, nomeadamente a obrigação de as câmaras afetarem a determinados fins parte de receitas de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e o fim progressivo Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas (IMT).

O OE prevê um corte superior a 50 milhões de euros através do fundo de equilíbrio financeiro dos municípios em relação a 2013.

Neste contexto de diminuição das receitas autárquicas, os municípios veem o quadro comunitário de apoio 2014-2020 como uma das poucas possibilidades de financiamento para os projetos concelhios e já exigiram ter um papel decisivo nas políticas de investimento e nos modelos de governação dos fundos comunitários.

“Reivindicamos presença na mesa de negociações, para haver uma contratualização decente, tendo em vista o essencial, que é o desenvolvimento de Portugal, como as autarquias já demonstraram, ao longo de muito tempo, que são capazes de fazer e de ajudar a fazer”, afirmou Manuel Machado, presidente da ANMP, acrescentando que os municípios exigem “que haja clareza e transparência nestas negociações”.

No guião apresentado pelo Governo para a reforma do Estado está prevista a agregação de municípios para continuar a reforma administrativa do território iniciada com as freguesias, o que já mereceu a rejeição dos municípios.

A um ano das legislativas, o Governo não concretizou como pretende fazer esta agregação, mas vários autarcas realçaram que a única forma de ela ser aceite pela ANMP é ser “a mesma assente na exclusiva iniciativa dos órgãos autárquicos e das populações, em respeito pela autonomia local”.

Outra prioridade que está no guião para a reforma do Estado é a descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais.

De acordo com o ministro Poiares Maduro, através do programa Aproximar “foi já identificado um amplo leque de competências nas áreas da educação, saúde, cultura e segurança social suscetíveis de serem descentralizadas”.

“Iremos agora iniciar em articulação com os ministérios setoriais e com as autarquias a definição das condições de concretização e implementação dessa descentralização”, afirmou.

Entre as áreas identificadas estão “a educação, ainda sob responsabilidade central, serviços locais de saúde, contratos de desenvolvimento e inclusão social, cultura, participação na rede de atendimento público dos serviços do Estado, transportes e policiamento de trânsito onde se justifique”, implicando “a definição de regras de gestão e envelopes financeiros”.

Os municípios sempre afirmaram estarem disponíveis para assumir novas competências, desde que viessem com o dinheiro suficiente para serem desenvolvidas, o que nem sempre tem acontecido: na Educação, por exemplo, muitas câmaras já devolveram competências assumidas por considerarem que o atraso do pagamento por parte do Estado não lhes permite assegurar esses serviços às populações.