Açoriano Oriental
Segurança
MAI ultima regulamentação da lei sobre polícias municipais
O Ministério da Administração Interna está a ultimar a regulamentação da lei das policias municipais, ao nível dos estatutos, carreiras, comando e funções, disse esta sexta-feira a secretária de Estado, Dalila Araújo.

Autor: Lusa/AO online
“Estamos a regulamentar a lei 23/2004 das Policias Municipais. É uma lei genérica que carece de regulamentação em áreas específicas. Está praticamente concluída e assim fechamos a arquitectura jurídica municipal”, afirmou a secretária de Estado da Administração Interna.

Sem adiantar datas, a antiga governadora civil de Lisboa garante que o MAI está a preparar dois decretos-lei sobre o estatuto das polícias municipais, um ao nível das carreiras, dos níveis de comando e funções, e outro relativo ao estatuto remuneratório associado ao estatuto remuneratório das autarquias.

“Depois há uma portaria que define o fardamento, a caracterização das viaturas e distintivo. É este o conjunto instrumental jurídico que o MAI está a fazer dentro da sua competência”, sublinhou.
 
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