Educação

JSD aponta "inconstitucionalidade" de artigo do novo Estatuto do Aluno

JSD aponta "inconstitucionalidade" de artigo do novo Estatuto do Aluno

 

Lusa/AO online   Regional   24 de Out de 2011, 14:30

A JSD/Açores apontou a "inconstitucionalidade" do artigo do novo Estatuto do Aluno que prevê a perda de mandato dos membros das associações de estudantes em caso de infracção disciplinar sancionatória, apelando à “devida atenção” do representante da República.
“Pretendemos que haja uma averiguação do representante da República quanto a este artigo, que consideramos ser inconstitucional porque viola o princípio do associativismo previsto na Constituição”, afirmou o presidente da JSD/Açores.

Para Cláudio Almeida, que falava numa conferência de imprensa em Ponta Delgada, “a autonomia das associações de estudantes é importantíssima” e “não faz qualquer sentido a ingerência dos conselhos executivos e, muito menos, a destituição de alguém que foi eleito pelos alunos e não pelo conselho executivo da escola”.

Em causa está o artigo 29.º do Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado por maioria na semana passada na Assembleia Legislativa dos Açores, que prevê a possibilidade de os alunos que integram as associações de estudantes perderem o mandato em caso de infracção disciplinar sancionatória.

O PSD/Açores, apesar de ter aprovado o documento na votação global em plenário, manifestou discordância quanto a este artigo, tendo apresentado uma proposta de alteração, que acabou por ser rejeitada.

Para o líder da JSD/Açores, o artigo em causa é uma “grave e flagrante violação do princípio constitucional da liberdade de associação” e constitui ainda uma “ingerência inadmissível” dos conselhos executivos na vida das associações de estudantes.

Nesse sentido, recordou que o estatuto do aluno aprovado no parlamento regional admite que a capacidade eleitoral dos alunos possa ser atingida através da intervenção de um órgão que “não exerce poder de tutela nem é um órgão superior em relação às associações de estudantes”.

Na conferência de imprensa de hoje, Cláudio Almeida salientou ainda que Berto Messias, líder parlamentar do PS/Açores e presidente da JS/Açores, “saiu da sala do plenário na hora da votação” deste artigo.

“Esta infeliz votação mostra uma vez mais a falta de autonomia do grupo parlamentar do PS face ao governo”, frisou, acrescentando que “o PS preferiu fazer a vontade ao governo em vez de procurar respeitar a Constituição”.

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