Segundo uma nota de imprensa enviada aos órgãos de comunicação social, o deputado refere que a entrada em vigor do Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral (SiRGIC), em janeiro, “está a criar enormes constrangimentos aos promotores e atrasos nos registos”.

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores está reunida a partir de hoje, em sessão plenária, via 'online', devido à pandemia da Covid-19.

O parlamentar aponta ainda que a plataforma “não permite que o promotor se faça representar por advogado ou solicitador o que, em muitos casos, tem gerado impasses dado o desconhecimento dos promotores do sistema, bem como o elevado grau de infoexclusão de algumas faixas da população”.

“Muitos dos promotores e representantes, na tentativa de resolveram as situações de identificação de confinantes, que anteriormente era feito através dos serviços de finanças, esbarram no Regulamento Geral de Proteção de Dados”, acrescenta o deputado.

Nuno Barata declara igualmente que “a questão dos confinantes tem sido o maior dos desafios, pois ou por estarem ausentes, ou por não se entenderem, ou simplesmente por não quererem incomodar, é difícil obter esses documentos”, adiantando que, “no uso da plataforma, em algumas ilhas, nomeadamente na ilha Terceira, existem divergências nas áreas entre o que consta da documentação e o que a planta apresenta”.

Este facto “vai acarretar custos elevados aos promotores, cidadãos, para procederem a essas atualizações”, alerta, sendo que “as plantas que constam da plataforma estão desatualizadas”.

“A existência de custos adicionais, como por exemplo a exigência de certidão predial, para os proprietários que voluntariamente pretendam atualizar o RGG [Representação Gráfica Georreferenciada], não encoraja e, por isso, não promove essa atualização", acrescenta, referindo que existem nos serviços", à data de 21 de janeiro, "mais de quatrocentos processos para obtenção do Número de Identificação do Prédio pendentes e com demora considerável”.

Na proposta de decreto legislativo regional, refere-se também que a “demora na obtenção de Representação Gráfica Georreferenciada, validada ou validada com reserva, pode provocar caducidade de outros documentos e o vencimento de prazos previstos nos códigos do Processo Administrativo e do Registo Predial”.

De acordo com Nuno Barata, o “atraso neste tipo de processos cria constrangimentos aos cidadãos e às empresas nomeadamente na compra e venda de imóveis com ou sem hipoteca, partilhas e outros”.