Orçamento de Estado

Governo vai apoiar reabilitação urbana

O Governo vai conceder apoios para a reabilitação de fogos devolutos para arrendamento e "avaliar" as condições para a criação de seguros de renda, segundo a proposta do Orçamento do Estado.


No que se refere à política de habitação, o documento refere que este ano deverá ser aprovado o Plano Estratégico da Habitação, cuja execução deverá centrar-se "na reabilitação do património habitacional degradado" e "no desenvolvimento do mercado de arrendamento urbano".

Das medidas previstas neste sector fazem parte "apoios aos particulares para reabilitação de fogos devolutos para arrendamento e acções de reabilitação do parque habitacional público".
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O processo que investigou fraude no Serviço Regional de Saúde passou de 16 arguidos e 55 crimes para oito arguidos e 18 crimes, um número que pode baixar para seis arguidos se o Ministério Público aceitar a suspensão provisória do processo, proposto pelo juiz de instrução, ontem, durante a leitura da decisão instrutória.