Governo insiste na manutenção das quotas leiteiras

O Governo Regional dos Açores insiste na manutenção do regime de quotas leiteiras, mas o novo secretário dos Recursos Naturais admite que essa é uma "luta difícil" e já está a negociar "compensações" para os produtores da região.


O governante Luís Viveiros, que apresentou hoje as linhas gerais do seu departamento para os próximos quatro anos, durante a apreciação no parlamento do programa do Governo, disse que está mais preocupado em encontrar "formas de compensação" para os agricultores regionais, para o período pós-quotas.

"Pela parte do Governo dos Açores mantém-se a defesa do regime de quotas leiteiras em toda a União Europeia e o aprofundamento das políticas, visando o reforço da competitividade e sustentabilidade da fileira do leite", insistiu Luís Viveiros.

O titular da pasta da Agricultura no arquipélago adiantou porém que o executivo está a tentar assegurar, através do programa comunitário POSEI, "medidas de apoio e de compensação aos produtores açorianos", para vigorarem depois de terminado o regime de quotas.

Na área das Pescas, Luís Viveiros anunciou a intenção de "reforçar as zonas de proteção à pequena pesca artesanal", por entender que a solução que atualmente existe no âmbito da Política Comum de Pescas, "não é suficiente" para garantir a estabilidade das capturas".

Ainda assim, o governante garantiu que esta medida, que visa assegurar "maior rentabilidade e sustentabilidade na pesca comercial", será submetida a um processo de "diálogo e de colaboração com as associações do setor" e com a comunidade científica.

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O processo que investigou fraude no Serviço Regional de Saúde passou de 16 arguidos e 55 crimes para oito arguidos e 18 crimes, um número que pode baixar para seis arguidos se o Ministério Público aceitar a suspensão provisória do processo, proposto pelo juiz de instrução, ontem, durante a leitura da decisão instrutória.