Segundo uma nota de imprensa do executivo açoriano, concluiu-se o processo iniciado com uma anteproposta de lei aprovada pela Assembleia Legislativa dos Açores, que visou “corrigir uma injustiça histórica relativamente ao único município do país que, por força do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, acumula as competências de município e de freguesia”.
O Governo dos Açores espera agora que esta alteração legislativa “produza os seus efeitos já com a entrada em vigor do próximo Orçamento do Estado, permitindo que o município do Corvo passe finalmente a beneficiar das verbas do Fundo de Financiamento das Freguesias”.
Para o secretário regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, “a aprovação definitiva deste diploma representa a correção de uma injustiça que se arrastava há décadas e constitui uma importante vitória para o Corvo e os seus habitantes”.
"O parlamento nacional reconheceu aquilo que sempre defendemos: não fazia sentido que o único município do país que exerce, por imposição legal, competências de freguesia continuasse excluído do Fundo de Financiamento das Freguesias", afirma.
O governante destacou que “é particularmente relevante que esta solução tenha merecido um consenso tão alargado, culminando agora numa aprovação em votação final global praticamente unânime”.
Este consenso “constitui também um sinal claro de que esta medida deverá encontrar expressão já no próximo Orçamento do Estado, para que possa produzir efeitos sem mais demoras", defende.
Governo dos Açores congratula-se com Corvo no regime das freguesias
O Governo dos Açores congratulou-se hoje com a aprovação, em votação final global na Assembleia da República, da alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais que garante ao município do Corvo o acesso ao Fundo de Financiamento das Freguesias.
Autor: Lusa
