Na sequência do Conselho do Governo, reunido em Vila do Porto, na ilha de Santa Maria, foi deliberado “aprovar uma resolução que autoriza a abertura do procedimento de contratação pública, mediante concurso público, com publicidade internacional, para a celebração de um contrato de aquisição de ‘Equipamentos para apoio à correta gestão de bioresíduos na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Projeto REACT-EU’”.

O executivo açoriano aprovou uma proposta de decreto legislativo regional que “estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem, prevenindo a produção de resíduos e o seu impacto no ambiente”.

A proposta de diploma transpõe assim para o ordenamento jurídico dos Açores a Diretiva (UE) 2015/720 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, que altera a Diretiva 94/62/CE no que diz respeito à redução do consumo de sacos de plástico leves, e a Diretiva (UE) 2019/904, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente.

O Conselho do Governo declarou tolerância de ponto, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2021, para os trabalhadores da Administração Pública Regional dos Açores.

Foi ainda aprovada uma alteração ao Regulamento do Prémio de Mérito de Ingresso no Ensino Superior, abrindo a “possibilidade de poderem concorrer os estudantes que, possuindo a sua residência permanentemente há, pelo menos, três anos nos Açores, e por inexistência de oferta educativa ou modalidade de ensino no ensino secundário oferecido pelo sistema educativo regional, tenham estado inscritos, frequentado e concluído o ensino secundário fora da região”.

Foi também aprovada uma resolução que apoia a participação do Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal na segunda fase de qualificação da Europe Champions League Woman, 2021/2022, em seniores, da Associação de Jovens da Fonte do Bastardo para participar nos 1/16 de final da Challenge Cup 2022-Men, em seniores, e do Clube Kairos para participar nos 1/16 de final da Cev Volleybal Challenge Cup Woman 2022.

O Governo dos Açores aprovou uma resolução que altera a resolução n.º 174/2021, de 13 de julho, relativa à concessão de apoio financeiro destinado a compensar a perda de receitas decorrentes da isenção do pagamento de taxas nos portos, visando “combater os efeitos desfavoráveis causados na atividade económica e na vida das empresas pela pandemia da covid-19”.