Governo deve aprovar hoje novas regras para o arrendamento

Governo deve aprovar hoje novas regras para o arrendamento

 

Lusa/AO Online   Nacional   29 de Dez de 2011, 06:52

O Governo deve aprovar hoje novas regras para o arrendamento urbano que podem incluir a “transição dos contratos antigos para o novo regime num curto período” com regras especiais para pessoas com dificuldades financeiras, com incapacidades e idosas.

A análise decorrerá em Conselho de Ministros. Num documento preliminar datado de 22 de dezembro, o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território indicava a transição de cinco anos para um novo regime para os cidadãos com carência económica.

Já para pessoas com idade superior ou igual a 65 anos ou deficiência com grau de incapacidade superior a 60% “pode existir atualização de renda, mas os arrendatários não são forçados a sair”.

Nos casos de demolição do imóvel ou de obras profundas, o contrato termina, com exceção dos casos descritos dos idosos e pessoas com deficiência, que devem ser realojados em condições idênticas, lê-se na versão preliminar.

No documento também se indica um “mecanismo especial de despejo célere” que deve decorrer, “tanto quanto possível”, fora dos tribunais.

Com a ressalva de que está ainda por decidir, aponta-se um “enquadramento programático de taxa especial de 25%, em sede de IRS, para os rendimentos prediais, a vigorar a partir de 2013”.

Outro ponto indicado é a “maior liberdade às partes” envolvidas no arrendamento com a celebração de contratos com duração mais curta e ajustados às “necessidades” de inquilinos e senhorios.

A reforma tem por objetivos flexibilizar o regime do contrato, mecanismos mais rápidos de final de contrato e desocupação dos imóveis, assim como a “conjugação do regime do arrendamento com a reabilitação urbana”.

Como impactos são apontados a dinamização do mercado, o aumento da oferta de habitações a preços ajustados, o aumento da segurança jurídica para senhorios e a renovação das cidades, segundo o documento do executivo.

De acordo com dados do Instituto Nacional de Estatística, em 2011 registam-se 772.700 imóveis arrendados (13,1% dos imóveis) e 110.207 vagos para arrendar.

As estatísticas mostram ainda que os contratos antigos representam 33% do total (255.536 imóveis), com rendas baixas e inquilinos idosos.

Contratos celebrados entre 1991 e 2005 representam 20% (154.559 imóveis) e os oficializados entre 2006 e 2011 totalizam 47% (362.605 imóveis).


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