Governo acaba com dever de apresentação no recenseamento militar


 

Lusa / AO online   Nacional   31 de Out de 2007, 15:08

O Governo aprovou uma proposta de lei que pretende isentar os cidadãos do dever de se apresentarem no recenseamento militar no mês de Janeiro do ano em que completam 18 anos.
A proposta, que terá de ser submetida à aprovação pela Assembleia da República, faz parte do conjunto de medidas do Governo no âmbito do programa de Simplificação Administrativa (SIMPLEX).

Se o diploma for aprovado, deixará de existir o dever de apresentação ao recenseamento militar no mês de Janeiro do ano em que um cidadão completa 18 anos, passando a operação de recenseamento a processar-se "apenas entre os organismos e serviços do Estado competentes".

Segundo o Governo, com esta medida, "além da evidente simplificação do processo para o cidadão, pretende-se contribuir para o aumento da eficácia, desmaterialização de processos e redução de custos de operação".

"Ao Ministério da Defesa caberá tratar a informação de todos os cidadãos que atingem em cada ano a idade do início das obrigações militares e a respectiva actualização até à idade em que as referidas obrigações terminarem", acrescenta o comunicado do Conselho de Ministros.

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