Eventuais apoios à ilha do Corvo geram contestação

Uma anteproposta de lei do Partido Popular Monárquico (PPM), para permitir que o município do Corvo possa aceder a programas, apoios e benefícios públicos destinados às freguesias, está a gerar contestação no arquipélago



“Esta anteproposta de lei viola o princípio da igualdade, consagrado na Constituição da República, por conceder ao município do Corvo o acesso a programas, fundos, medidas, mecanismos de cooperação e apoios destinados às freguesias, colocando-o numa posição diferenciada em relação aos restantes municípios dos Açores”, advertiu Manuel António Soares, coordenador regional da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), durante uma audição parlamentar em Ponta Delgada.

A Anafre foi ouvida pelos deputados da Comissão de Política Geral do parlamento açoriano, na sequência da proposta apresentada pelo deputado único do PPM na Assembleia Legislativa dos Açores, João Mendonça, que pretende corrigir uma “injustiça” no acesso a apoios públicos, destinados às freguesias, no único concelho do país (o Corvo), que não dispõe de nenhuma Junta de Freguesia.

Manuel António Soares entende que esta lei é “inconstitucional”, visto que a Constituição não permite que os apoios às freguesias sejam também atribuídos aos municípios, e dá, por isso, parecer negativo à proposta do PPM, ressalvando, porém, que “nada” o move contra o Corvo.

João Mendonça entende, no entanto, que aquilo que acontece atualmente, é que devia ser considerado inconstitucional: “os programas de apoios às freguesias são nacionais! Está escrito na lei! O Corvo faz parte de Portugal! O que é inconstitucional é deixar a ilha do Corvo fora destes programas”.

Além da Anafre, também a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA) levanta dúvidas sobre a legalidade e legitimidade da anteproposta monárquica, como explicou aos deputados o presidente da instituição, o autarca social-democrata Carlos Ferreira.

“Esta aplicação generalizada do acesso do município aos programas, fundos e benefícios destinados às freguesias é suscetível de poder constituir a criação de uma figura jurídica que não encontra previsão expressa na Constituição”, advertiu o presidente da AMRAA, também ouvido hoje na comissão parlamentar.

A posição das duas associações mereceu, no entanto, o reparo do presidente da Câmara Municipal do Corvo, o socialista Marco Silva, que recordou que foi o próprio Estado que extinguiu, há cerca de 50 anos, a única freguesia que existia naquela ilha, atribuindo ao município as competências adstritas à freguesia.

“Decidiram extinguir a freguesia devido à exiguidade da população da ilha. Decidiram que a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal do Corvo assumiam e faziam o que em todo o território nacional é feito pelas juntas e assembleias de freguesia. É justo retirarem-nos a possibilidade de concorrermos a programas a que todos os outros podem concorrer?”, questionou o autarca do Corvo.

O PPM já tinha conseguido fazer aprovar outra anteproposta de Lei (discutida e votada também na Assembleia da República), para que o município do Corvo pudesse aceder a fundos nacionais e europeus destinados às freguesias, mas agora, a proposta que está em cima da mesa para poder aceder a programas, incentivos e subsídios nacionais, é menos consensual.

O Corvo é o único concelho existente na ilha com o mesmo nome, onde habitam pouco mais de 400 pessoas, mas é também o único do país sem qualquer freguesia, já que é a Câmara Municipal que executa o trabalho da junta.

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