Carlos César

Estatuto não deve influenciar relações entre Governo e PR


 

Lusa / AO Online   Regional   22 de Set de 2008, 18:38

O líder do PS/Açores, Carlos César, defendeu hoje que a discussão sobre as normas do Estatuto Político-Administrativo da região autónoma não deve influenciar negativamente as relações entre o Governo e o Presidente da República.
    A discussão sobre as normas do Estatuto “não tem nem deve ter qualquer relação e muito menos influência negativa nas relações institucionais entre o Governo e o Presidente da República”, adiantou Carlos César à agência Lusa.

    Segundo o líder dos socialistas açorianos, qualquer que seja a decisão que a Assembleia da República tomar quinta-feira, dia em que o Estatuto volta ao debate, “ela não deverá constituir uma afronta a ninguém, mas antes uma opção técnica e politicamente ponderada”.

    “Se, na sequência, o Presidente da República ainda encontrar razões para vetar o diploma ou para suscitar outras dúvidas quanto à sua conformação constitucional, abordaremos essa nova fase sempre na defesa das prerrogativas regionais com firmeza, mas sem dramatismos”, afirmou Carlos César à Lusa.

    O presidente dos socialistas açorianos manifestou-se convicto de que as alterações propostas pelo PS satisfazem “todas as partes”, corrigindo os aspectos que resultaram do acórdão do Tribunal Constitucional e dando conteúdo ao artigo 229º da Constituição.

    Esse artigo da Constituição da República Portuguesa refere que os “órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os órgãos de governo regional”.

    Se o Presidente da República entender que, em caso de dissolução dos órgãos regionais, estes não devem ser previamente ouvidos, “então não sei em que circunstância mais grave se justificaria a sua audição e a obediência ao disposto a esse respeito no texto constitucional”, alegou.

    “Isso significaria que o artigo 229º não servia para nada ou que pelo menos não se aplicava ao Chefe de Estado”, concluiu o líder do PS/Açores, que chefia o Governo Regional desde 1996.

    A 12 deste mês, em entrevista ao jornal Público, o Presidente da República admitiu utilizar o veto político se as alterações ao Estatuto dos Açores não responderem às suas dúvidas e divergências sobre o equilíbrio de poderes entre os órgãos constitucionais.

    Cavaco Silva disse ter ao longo do processo manifestado a dirigentes partidários as suas divergências político-institucionais sobre o que considera ter sido uma tentativa de limitar o exercício dos poderes do Presidente da República, tendo recebido sinais de "grande compreensão".

    O Chefe de Estado referiu, ainda, que o que "está essencialmente em causa é o poder do Presidente para dissolver a Assembleia Regional dos Açores".

    "A Constituição prevê que sejam ouvidos os partidos e o Conselho de Estado, o Estatuto acrescentava a Assembleia Regional, o presidente do Governo Regional e os grupos e representações parlamentares regionais", explicou Cavaco Silva, ao lembrar que um "Presidente só dissolve uma Assembleia Regional em situações muito excepcionais".

    Cavaco Silva tinha solicitado ao Tribunal Constitucional, a 04 de Julho, a fiscalização preventiva da constitucionalidade do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, aprovado por unanimidade na Assembleia da República a 11 de Junho.

    O Tribunal Constitucional declarou oito normas inconstitucionais a 29 de Julho, obrigando à devolução do diploma ao Parlamento.

    Dois dias depois, numa declaração ao país, Cavaco Silva alertou para a possibilidade de o novo Estatuto dos Açores colocar em causa a separação de poderes e as competências dos órgãos de soberania consagrados na Constituição.

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