Estatuto do Jornalista publicado hoje em "Diário da República"


 

Lusa / AO online   Nacional   6 de Nov de 2007, 14:52

O novo Estatuto do Jornalista, vetado em Agosto pelo Presidente da República, Cavaco Silva, e corrigido pelo Governo do PS, foi publicado em "Diário da República".
Cavaco Silva promulgou a lei, apesar do apelo para que recusasse a promulgação do diploma, feitos pelo Sindicato dos Jornalistas (SJ), que entregou ao Chefe do Estado um parecer do constitucionalista Jorge Miranda, em que se alertava para "inconstitucionalidades" em matéria de direitos de autor.

O Estatuto dos Jornalistas foi aprovado a 20 de Setembro no Parlamento, apenas com os votos da maioria socialista, depois de o PS ter alterado as matérias que estiveram na base do veto do Presidente da República, em Agosto.

O recuo mais directo registou-se nos requisitos para exercer a profissão, deixando de ser obrigatório ter habilitações superiores.

O sigilo profissional, uma das questões que mais objecções levantou ao Presidente, também foi revisto, passando os jornalistas a estar sujeitos ao Código de Processo Penal.

As sugestões de Cavaco Silva quanto ao terceiro ponto questionado no veto - as sanções - foram apenas parcialmente adoptadas pelo PS, já que a suspensão de um jornalista mantém-se como pena, mas só pode ser aplicada quando já tenha sido sancionado duas vezes com uma repreensão escrita ou uma vez com pena de suspensão.

No entanto, as penas de advertência e repreensão poderão ser adoptadas logo à primeira infracção, dependendo do grau de culpa.

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