“Temos um diploma, digamos, consensualizado e pronto a ser analisado em Conselho de Ministros”, revelou Carlos Miguel, acrescentando esperar que, na próxima semana, o Governo aprove a “redação final” do diploma setorial da educação.

O governante, que falava numa audição do grupo de trabalho parlamentar de Acompanhamento das Transferências de Competências na Educação, assegurou que a proposta de diploma foi consensualizada com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

Na audição conjunta com a secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, o secretário de Estado das Autarquias Locais adiantou que a transferência de competências para as autarquias na área da educação será concretizada no próximo ano letivo, em 01 de setembro.

O diploma setorial irá prever que os municípios manifestem até ao “final de abril” a indisponibilidade para assumir as novas competências já no próximo ano, que podem aceitar até 2021, enquanto o Governo terá 30 dias após a publicação oficial para fazer chegar a cada município o levantamento do envelope financeiro das novas atribuições.

“Em caso algum a descentralização significa a perda de universalidade dos serviços públicos”, considerou, por seu lado, a secretária de Estado Adjunta e da Educação, explicando que isso não acontece “porque continua a haver uma garantia de equidade pelos serviços do Ministério da Educação” e pelas próprias escolas, já a funcionar, ou não, em agrupamentos.

Segundo Alexandra Leitão, a “coluna vertebral do diploma” setorial está trabalhada com a ANMP, com competências transferidas para as autarquias, algumas que ficam nas escolas, outras partilhadas e as que se mantêm no Ministério da Educação.

Os municípios assumirão os contratos de bens e serviços, refeições, ação social escolar, transportes e pessoal não docente, matérias que terão de ser acompanhadas de verbas, mas para a governante a novidade reside na “dimensão da transferência”, uma vez que algumas autarquias já asseguram algumas das competências.

No ministério e nas escolas ficam a componente curricular e pedagógica, pessoal docente, técnicos especializados e grandes obras nos equipamentos, enquanto o pessoal não docente transita para o quadro das autarquias locais, mas não serão os municípios que vão determinar onde cada profissional vai trabalhar, explicou a secretária de Estado.

A deputada Maria Germana Rocha (PSD) alertou que processo da descentralização de competências para as autarquias, após a aprovação no parlamento em julho, “tem vindo a atrasar-se” e questionou se o “impasse” se devia à indefinição do envelope financeiro para os municípios poderem assumir as novas atribuições.

Após a aprovação de 16 diplomas setoriais em Conselho de Ministros, a socialista Sandra Pontedeira admitiu que o processo de descentralização acrescentará “mais eficiência, mais eficácia e uma maior qualidade do serviço público” ao setor da educação.

O deputado Luís Monteiro reiterou que o Bloco de Esquerda é crítico do processo de descentralização, por representar a “municipalização de serviços”, e apontou que o pacote de transferência de competências assenta “numa lógica de subfinanciamento da escola pública”.

A deputada Ilda Araújo Novo reafirmou que o CDS-PP é favorável à descentralização de competências para as autarquias, embora alertando para o “país não ser todo igual” e ser preciso assegurar que são transferidos os meios para a conservação dos equipamentos.

Para Paula Santos, do PCP, continua a faltar uma avaliação dos impactos da transferência de competências, num “processo que começa mal desde logo o início”, e assim não se trata de uma descentralização, mas de “uma transferência de encargos para os municípios”.

“Há falta de pessoal, há escolas que continuam degradadas, há um conjunto de carências que estão identificadas”, criticou a deputada comunista.

O secretário de Estado Carlos Miguel disse à Lusa que o diploma setorial da saúde, após novas negociações com a ANMP, também deverá ser analisado em breve em Conselho de Ministros, previsivelmente com o da educação, ficando para mais tarde os diplomas das freguesias, portos, transportes fluviais, áreas protegidas e apoio social.