Energia

Decreto-lei que põe fim às tarifas reguladas de electricidade publicado


 

Lusa/AO online   Economia   29 de Set de 2010, 12:03

O decreto-lei que extingue as tarifas reguladas de electricidade para empresas e indústrias e introduz um regime de venda livre, a partir de 01 de Janeiro de 2011, foi hoje publicado em Diário da República.
O DL nº 104/2010 destaca, no preâmbulo, que “o Governo preconiza um processo progressivo de eliminação das tarifas reguladas, salvaguardando o interesse dos consumidores mais vulneráveis” e realça a importância da promoção da concorrência através da consolidação do Mercado Ibérico da Electricidade (MIBEL).

A liberalização do mercado da electricidade é reconhecida como “um vector estratégico para a redução de custos da energia e o aumento da competitividade da economia nacional”.

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