"Esta medida faz justiça aos funcionários públicos que trabalham nos Açores", salientou, em declarações à Lusa, congratulando-se com a decisão.
O Tribunal Constitucional (TC) declarou hoje constitucional o Orçamento dos Açores para 2014, cuja fiscalização preventiva tinha sido solicitada pelo Representante da República para a região, Pedro Catarino, devido à alteração da remuneração complementar de que beneficiam os funcionários da administração regional.
Segundo Francisco Pimentel, a decisão é "histórica" porque o Tribunal Constitucional tem tido "uma jurisprudência mais centralista", mas desta vez "reconhece" as especificidades dos Açores e "honra" o projeto da autonomia da região.
O dirigente do SINTAP salientou ainda que a decisão vem "reconhecer à região competências para compensar os cortes aos trabalhadores da função pública previstos no Orçamento do Estado", acrescentando que o TC reconheceu também que esses cortes teriam um "impacto terrível" na economia regional.
Francisco Pimentel lembrou que o alargamento da remuneração complementar mereceu o apoio do SINTAP, considerando que os órgãos de governo próprio estão de parabéns.
